O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou na sessão do dia 29 de junho de 2017 o Projeto de Resolução que possuía como objeto encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, revoga a LC 115/2008, disposições em contrário e institui Novo Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, incluindo a Reestruturação Administrativa no TJPI, quando os servidores lograram êxito em alguns dos seus pleitos, em razão da luta e do empenho do SINDSJUS e, em determinados casos, em conjunto com o SINDOJUS.
Deve-se relatar que o SINDSJUS, desde o mês de janeiro do ano em curso, quando tomou conhecimento de que a Presidência do TJPI pretendia levar a efeito um Projeto de Reestruturação Administrativa no âmbito do Judiciário piauiense, envidou todos os esforços que estavam ao seu alcance com vistas a garantir a preservação dos direitos dos servidores, bem como obter melhorias para a categoria.
Dessa forma, ainda no mês de janeiro do ano em curso, protocolou o Ofício nº 05/2017 (Processo nº 17.0.00000.1758-2), endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Ofício nº 06 (Processo nº 17.0.00000.1757-4), à Secretária de Planejamento e Gestão do TJPI, gerente do projeto, solicitando cópia de todos os atos praticados pela Equipe de Trabalho responsável pela reestruturação, bem como para torna-se integrante da mesma.
Posteriormente, após conhecer o preâmbulo do anteprojeto, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro do ano em curso, no gabinete do Presidente do TJPI, o SINDSJUS realizou no dia 24 de fevereiro uma reunião com os servidores, oportunidade em que a equipe responsável pelo projeto apresentou-lhes, e aos magistrados, os trabalhos já por ela realizados até aquela data e, após ouvir a categoria, apresentou, em consonância com os seus pleitos, sugestões através dos Ofícios nº 25/2017 e 32/2017, Processo nº 17.0.000006531-5 e ofícios nº 24/2017 e 31/2017, Processo nº 17.0.000006532-3 endereçados a referida equipe.
Nos mencionados expedientes, o SINDSJUS, considerando os pleitos da categoria, apresentou as seguintes sugestões: redução pela metade da quantidade de Cargos Comissionados que estavam sendo propostos, com tal redução a transformação de 50% desses cargos em Função de Confiança e que os outros 50% dos Cargos Comissionados fossem destinados aos servidores efetivos; previsão do quadro mínimo de servidores por unidade judiciária; inclusão dos ocupantes do antigo cargo de Oficial Judiciário no cargo de Analista Judicial; inclusão dos ocupantes do antigo Cargo de Avaliador e Depositário Público no cargo de Oficial de Justiça e Avaliador; instituição da gratificaçao por condição especial de trabalho; transformação do Cargo Comissionado de Assessor Judiciário de Gabinete de Magistrado em Função de Confiança; instituição da Gratificação de Substituição; pagamento de ajuda de custo e diárias para os servidores removidos por interesse da administração; isonomia do valor da indenização de transporte; propostas redigidas pelas Psicólogas e Assistentes Sociais lotadas na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina; modificação na estrutura da carreira dos servidores efetivos com sugestão de novos valores para o subsídio; igualdade do valor da gratificação paga o servidor efetivo no exercício da função de confiança de Secretário de Vara em relação à gratificação proposta a ser paga ao Assessor de Magistrado; fixação, no novo plano de carreiras e remuneração, de reajuste no subsídio dos servidores no mês de janeiro de cada ano.
Ocorre, que o trabalho do SINDSJUS não ficou restrito somente à equipe responsável pelo projeto de reestruturação, principalmente ao constatar que a equipe não se limitou a apresentar apenas um projeto de reestruturação, mas sim um novo plano de carreiras e remuneração dos servidores, sem levar em consideração os pleitos da categoria, inclusive propondo a extinção de mais de 300 cargos de provimento efetivo, dentre os quais 276 cargos de Analista Judicial 30 de Analista Administrativo e 38 de Oficial de Justiça e Avaliador, dentre outros.
Por tal motivo, o SINDSJUS atuou junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, haja vista que a propositura de um novo plano de carreiras e remuneração dos servidores do Judiciário não poderia ser aprovada sem que a Entidade de Classe que representa todos servidores lutasse pela preservação de seus direitos, pelo atendimento de seus pleitos e, consequentemente, por melhorias para a categoria.
Assim, o SINDSJUS protocolou requerimento administrativo endereçado à Presidência do TJPI, no dia 11 de abril de 2017, Processo Administrativo nº 17.0.000011139-2, no bojo dos qual relatou a falta de atenção da equipe aos pleitos dos servidores; requereu a instituição de uma comissão específica, caso o TJPI, de fato, pretendesse instituir um novo plano de carreiras e remuneração dos servidores, com a efetiva participação de representantes indicados por todas as classes de servidores do TJPI; manifestou-se com veemência contra a extinção de cargos efetivos, etc.
Após o mencionado protocolo, a Diretoria do SINDSJUS, reuniu-se com Sua Excelência Presidente do TJPI, quando reiterou os argumentos e os pleitos da categoria dispostos no requerimento administrativo acima citado.
Continuando o trabalho que estava sendo desenvolvido, o SINDSJUS protocolou novos requerimentos administrativos, Processo Administrativo nº 17.0.000015467-9, datado do dia 15 de maio de 2017 e Processo Administrativo nº 17.0.000020885-0, datado de 19 de junho de 2017, reiterando os pleitos da categoria em relação ao projeto de reestruturação que encontrava-se em trâmite.
Ademais, o SINDSJUS, como integrante do Comitê Gestor Regional e Orçamentário de Primeiro Grau e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, participou das reuniões do Comitê, as quais ocorram nos dias 22 e 23 de junho, cujas pautas era o Projeto de Reestruturação. Nessas reuniões o SINDSJUS, através de seu presidente e membro do comitê, reiterou as sugestões dos servidores que já haviam sido expostas, bem como apresentou e defendeu novas sugestões, todas elas de acordo com os anseios dos servidores, as quais foram encaminhadas, juntamente com as sugestões dos outros integrantes do Comitê, para o Presidente do TJPI.
Destaca-se, que após ter recebido cópia da minuta do novo plano de carreiras e remuneração dos servidores, por intermédio do aludido Comitê, o SINDSJUS publicou a referida minuta em seu site e, em seguida, de posse das inúmeras sugestões dos servidores, o SINDSJUS as apresentou, no dia 27 de junho, ao Presidente do TJPI, em conjunto com as apresentadas ao supracitado Comitê, por intermédio de Requerimento Administrativo, Processo nº 17.0.00002248-1. Dentre as sugestões destaca-se as que seguem: Modificação do Parágrafo Único do art. 6º, da proposta, no sentido de que excluísse a Carreira de Técnico Judiciário do quadro em extinção, devendo, pois, a citada carreira continuar compondo o quadro funcional do TJPI; Inclusão do art. 19 – A da proposta, o qual possibilitaria ao servidor insatisfeito com o relatório emitido pela Comissão de Avaliação recorrer do mesmo; Reiteração da sugestão de modificação na estrutura da carreira dos servidores efetivos com sugestão de novos valores para o subsídio dos mesmos, ou, alternativamente a essa sugestão, que caso não fosse possível o atendimento da sugestão já descrita, que fosse incluído em cada Grupo Funcional um nível e 3 referências; Criação da Gratificação de Plantão e do Adicional Pela Prestação de Serviço Extraordinário; Modificação do Anexo X, no sentido de que o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria das Turmas Recursais, Juizados Especiais e Justiça Itinerante, fosse transformado em Função de Confiança – FC; Modificação do caput do art. 46, prevendo-se, assim, que o servidor que substituísse ocupante de cargo de direção ou chefia, por qualquer período, percebe-se, além do seu subsídio a diferença proporcional ao tempo de substituição, na forma sugerida anteriormente pelo SINDSJUS, e não de apenas 15 dias como constava no projeto; Modificação da redação do art. 66, para que assim passasse a ser previsto que o cargo de Diretor de Secretaria das Turmas Recursais, a exemplo das secretarias de Vara, fosse ocupado por servidor efetivo do Poder Judiciário piauiense, transformando-o em Função de Confiança; Modificação no anexo X, no sentido de que nas unidades judiciárias onde não houvesse servidores efetivos com formação em Bacharelado em Direito, que pudessem ocupar o referido cargo servidores que possuíssem formação em qualquer curso de nível superior.
Posteriormente, ao tomar conhecimento que o mencionado projeto encontrava-se com o Secretário Geral do TJPI, a Diretoria reuniu-se com o Secretário da referida pasta, novamente com o intuito de defender os interesses dos servidores.
Com a proximidade da Sessão Administrativa do Pleno do TJPI, o SINDSJUS reforçou o seu trabalho, e no dia anterior à sessão, protocolou novo Requerimento Administrativo, Processo nº 17.0.00022376-0, endereçado ao Presidente do TJPI, mais uma vez pugnando pelo atendimento dos pleitos dos servidores. Ademais, no dia da aludida sessão, minutos antes do seu início, o Presidente do SINDSJUS e os demais Diretores desta Entidade Sindical ainda reuniram-se com o Presidente do TJPI, mais uma vez almejando o atendimento dos pleitos da categoria.
Na supracitada sessão, o Presidente do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa, realizou sustentação oral, quando reiterou os pleitos dos servidores, apresentados por intermédio deste Sindicato, dentre eles a criação de mais um nível nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário; elevação dos Oficiais Judiciários ao cargo de Analista Judicial e dos Avaliadores ao cargo de Oficial de Justiça; permissivo para que nas Comarcas onde não houver servidor Bacharel em Direito a função de Secretário de Vara seja exercida por servidor com qualquer formação superior, e que a carreira de Técnico Judiciário não fosse extinto.
Ao final, o supramencionado Projeto de Resolução foi aprovado pelo Pleno do TJPI, com o atendimento de alguns dos pleitos dos servidores apresentados e defendidos pelo SINDSJUS.
Dentre os pleitos dos servidores, encampados pelo SINDSJUS, que foram incluídos no novo plano de carreiras e remuneração tem-se: fixação do reajuste do subsídio dos servidores no mês de janeiro de cada ano; criação do nível 6; previsão de pagamento da diferença proporcional ao tempo de substituição ao servidor que substitua ocupante de cargo de direção ou chefia, pelo período superior a 15 dias; instituição da Gratificação Por Condições Especial de Trabalho; aumento na quantidade de vagas para o cargo Analista Judicial, passando de 1.276 para 1.316, e para o cargo de Analista Administrativo, passando de 210 para 230, pleito este defendido pelo SINDSJUS desde sua primeira atuação junto ao Presidente do TJPI, após a finalização dos trabalhos da Equipe responsável pela reestruturação administrativa do judiciário piauiense, a qual propôs a redução da quantidade de 276 vagas para o cargo de Analista Judicial, de 30 vagas para o cargo de Analista Administrativo e de 38 vagas para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador.
Ademais, outros pleitos dos servidores foram conquistados pela luta em conjunto do SINDSJUS e do SINDOJUS, quais sejam, aumento da quantidade de vagas para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, passando de 388 para 428, e a isonomia da Indenização de Transporte entre todos os servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, independentemente da sua unidade judiciária de lotação.
Por derradeiro, torna-se oportuno mencionar que o citado Anteprojeto de Lei ainda não foi disponibilizado e que, tão logo o mesmo seja enviado à ALEPI, o SINDSJUS envidará todos os esforços para que os pleitos de interesse da categoria, constantes no referido Anteprojeto de Lei, sejam aprovados pela augusta Casa Legislativa.
