Projeto do TJ-PI para fechar comarcas no Piauí será votado na segunda-feira (6)

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deve apreciar, na sessão administrativa desta segunda-feira (6), um projeto de resolução que pretende desativar comarcas em oito cidades do Piauí e ainda altera a vinculação dos Termos Judiciários em outras três cidades. Se aprovado, o projeto vai afetar a rotina de servidores e também de quem precisa de atendimento jurídico nessas comarcas, segundo informação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí (SINDSJUS-PI), que é contrário às mudanças.

A resolução proposta é de autoria do desembargador Erivan Lopes, presidente do TJ-PI. A alteração consiste em desativar oito das 36 comarcas que foram agregadas pelo TJ-PI há quase dois anos. A medida afetará as cidades de Bocaina, Cristalândia, Francinópolis, Ipiranga do Piauí, Isaías Coelho, Monte Alegre do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios e São Gonçalo do Piauí. Nelas, não haveria mais atendimento judicial porquanto as comarcas seriam rebaixadas para “Termo Judiciário”, ou seja, quem precisar dos serviços da justiça terá que se deslocar para a cidade da comarca à qual o termo será  vinculado.

Por sua vez, sofrerão alteração na vinculação dos Termos Judiciários as cidades de São João da Cana Brava, São Luís do Piauí e Santo Antônio dos Milagres.

Desde a agregação das comarcas, em julho de 2016, ao menos um servidor permanecia no fórum das cidades afetadas pela resolução para dar andamento aos processos e demais serviços. Periodicamente, o juiz da sede da comarca agregadora se deslocava para as comarcas agregadas a fim de atender às demandas. Com a mudança proposta agora, o atendimento ao jurisdicionado passa a ser praticamente inexistente no município que antes era comarca  agregada, já que os servidores são transferidos e todos os serviços da justiça  passam a acontecer somente na comaca que receberá o respectivo Termo Judiciário.

 A sessão para a análise das matérias está prevista para acontecer nesta segunda-feira (6), a partir das 9h, no pleno do TJ-PI. Na mesma sessão, também será apreciado um projeto de resolução que tem como objetivo agregar a comarca de Joaquim Pires à comarca de Luzilândia, bem como  vincular o Termo Judiciário de Murici dos Portelas à comarca de Buriti dos Lopes, e um Projeto de Lei  a ser encaminhado à ALEPI com vista a promover diversas alterações na  Lei nº 3.716/79 (Lei de Organização Judiciário do Estado do Piauí), tais como o rebaixamente de comarcas, a exemplo da  comarca de José de Freitas que seria rebaixada de entrância final para intermediária, novos requisitos para criação de comarcas, dentre outras alterações.

Para o SINDSJUS-PI, os dois projetos de resoluções têm constitucionalidade duvidosa e são prejudiciais para o bom andamento da Justiça. “Os projetos trarão graves e irreparáveis prejuízos aos servidores, que serão removidos compulsoriamente. Além disso, é preciso observar que a população já tem um atendimento prejudicado por conta das agregações anteriores e, com a aprovação do projeto de fechamento de comarcas, a jurisdição será totalmente afastada, o que certamente vai dificultar ainda mais o acesso à justiça”, destaca Carlos Eugênio de Sousa, presidente do SINDSJUS-PI.

Sobre a agregação das comarcas

As mudanças entraram em vigor em 2016, quando os desembargadores do TJ-PI, com amparo na Lei Estadual nº 211/2016, que se afigura flagrantemente inconstitucional, e contra a qual o SINDSJUS-PI ingressou com uma Ação Direta de Inconsticionalidade (Processo nº 2016.0001.006833-7), aprovaram o projeto que reduziu de 95 para 59 o número de comarcas em todo o Piauí.  Das 36 comarcas afetadas pela decisão, 19 deveriam ser agregadas imediatamente, tendo os acervos e servidores remanejados para uma nova sede, definida como "comarca agregadora".

O principal critério utilizado para a agregação foi o número de processos atendidos pelas circunscrições. Pela norma, aquelas comarcas que atendiam a um número de processos inferior a 417 por triênio deveriam ser atingidas pela decisão.