Presidente do TJ-PI atende pedido do SINDSJUS/PI e prorroga prazo para inscrição no VII Concurso de Remoção de Servidores

Manifestação Nº 1463/2018 - PJPI/TJPI/SEAD

Trata-se de Requerimento Administrativo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí objetivando: 1) a prorrogação do prazo de inscrição estipulado no Edital nº 7/2018 - PJPI/TJPI/SEAD; 2) dirimir dúvida em relação ao agrupamento de vagas para os cargos de Analista Judicial, Oficial Judiciário e Técnico Administrativo e 3) obter informações sobre os critérios utilizados para indicação das Comarcas e a quantidade de vagas ofertadas no referido edital.

Com o advento do novo Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017), foi estabelecido, no seu art. 6º, que o quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Piauí é composto pelas seguintes carreiras: analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário, sendo que os cargos que compõem a carreira de técnico judiciário e auxiliar judiciário passarão a compor, assim, como o cargo de oficial judiciário, quadro em extinção, que será levada a efeito a partir de suas vacâncias.

Conforme a Resolução nº 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça, é considerado para fins de lotação, o total de pessoal do quadro efetivo, não havendo distinção entre cargos nas carreiras ou grupos de servidores, salvo os da área de execução de mandados. De acordo com o art. 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 230/2017,“as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores”, firmando-se igualmente, nos parágrafos § § 2º e 4º do referido dispositivo, que serão definidos e publicados pela Presidência do Tribunal, mediante portaria, o agrupamento das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e sua lotação paradigma e que os critérios para a distribuição de servidores entre as áreas de apoio direto e indireto poderão ser adaptados para atender às circunstâncias locais.

Na atual fase de elaboração e revisão dos dados da lotação paradigma e nos atuais critérios, seria cominar distinção imotivada a previsão em separado de vagas para os Analistas Judiciais, Técnicos Administrativos e Oficiais Judiciários, eis que, conforme consignado alhures, a Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017 preconiza o funcionamento do Judiciário a partir de uma carreira única, de modo a extinguir os cargos de Tecnico Administrativo e Oficial Judiciário. Ora, nos termos da Lei vigente, constatada a vacância desses cargos,  não mais caberia à Administração provê-los, porquanto é imperativa a sua extinção. Assim, para fins de concurso de remoção, se afigura razoável e justo possibilitar aos atuis ocupantes desses cargos em extinção concorrer às vagas disponíveis, considerado o quadro geral da unidade.
   
Ademais, convém ressaltar que desde a Lei Complementar nº 221/2017, inexiste previsão numérica exata de vagas para lotação mínima por cargo e carreira para as Comarcas de entrância inicial, intermediária e final do Estado do Piauí, de modo que a lotação paradigma de servidores das Unidades Judiciárias de 1º e 2º Grau passou a ser definida a partir da quantidade média de processos (casos novos) distribuídos no último triênio ou outro parâmetro objetivo definido pelo Tribunal. 

Diante de todo o exposto, e para atender fielmente e de maneira sistemática à inteligência da Resolução nº 219 do CNJ, visando igualmente assegurar os critérios de antiguidade, equidade e razoabilidade, é patente oportunizar isonomicamente aos ocupantes dos referidos cargos em extinção, que compõem a força de trabalho da Unidade Judiciária, concorrer junto aos analistas judiciais às vagas disponibilizadas no Concurso de Remoção, proporcionando o alcance do melhor resultado para a Administração.

Nada impede que Administração, após conclusão da elaboração e revisão dos dados sobreditos, com a definição e publicação, pela Presidência do Tribunal, do agrupamento das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e sua lotação paradigma, seja conveniente e oportuna a realização de novo concurso de remoção por cargo, separadamente, caso isso atenda ao interesse público.

Informamos que a quantidade de vagas constantes do supramencionado Edital foi ofertada considerando-se os estudos de dados estatísticos e dos quantitativos de pessoal lotados nas unidades judiciárias de 1º e 2º Graus, a partir dos dados relativos às estatísticas processuais no último triênio (2015-2017). Tais dados estão atualmente em fase de revisão por equipe intersetorial, que se encontra realizando os últimos ajustes de dados e elaboração para conclusão e entrega, com base no qual foram verificadas as demandas mais urgentes de força de trabalho, à luz do qual foram disponibilizadas as Vagas ofertadas no Edital de Remoção nº 7/2018, alicerçado na discricionariedade da Administração por critérios de conveniência e oportunidade, norteada no respeito ao interesse público.

Cabe pontuar que o edital em questão disciplina apenas a hipótese de remoção por concurso, regulamentada na forma da Resolução 41/2016, não sendo adequado nem cabível a esta comissão apresentar nesse momento um posicionamento acerca da remoção "por permuta", cuja análise deverá ocorrer a partir de pretensões concretas, na forma da lei de regência.

Por fim, diante dos relatos de dificuldade na realização de inscrição no referido concurso, conforme atestado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC, esta Comissão se posiciona favoravelmente à prorrogação do prazo de inscrição na mesma proporção da inacessabilidade constatada.

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