24/10/2024 às 18h17min - Atualizada em 24/10/2024 às 18h17min
Ministro Edson Fachin acompanha voto do relator e defende concessão de segurança no MS impetrado pelo SINDSJUS-PI no STF
Julgamento do Mandado de Segurança nº 39471, movido pelo Sindsjus-PI, avança com apoio à tese de ilegalidade na atuação do CNJ em controle de normas estaduais.
Sindsjuspi
Nesta quinta-feira (24), o ministro Edson Fachin proferiu seu voto no julgamento do Mandado de Segurança nº 39471, impetrado pelo SINDSJUS-PI no Supremo Tribunal Federal (STF), em oposição à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, de relatoria do Ministro André Mendonça.
O julgamento teve início no dia 18 de outubro, com a inserção do relatório e do voto do Ministro relator no sistema virtual. Desde então, os demais Ministros têm até seis dias para manifestar seus votos.
Nesta etapa, o Ministro Edson Fachin acompanhou integralmente o voto do relator, posicionando-se a favor da concessão da segurança pleiteada. Fachin corroborou a argumentação de que o CNJ extrapolou suas competências ao realizar um controle de constitucionalidade de normas estaduais, caracterizando um ato que, segundo os Ministros, configuraria uma ilegalidade ou teratologia evidente.
A expectativa agora é pelo prosseguimento do julgamento com os votos dos demais Ministros, cuja finalização poderá definir importantes diretrizes para a atuação do CNJ em relação ao controle de normas estaduais.
O SINDSJUS-PI permanece na luta incessante em Brasília, inclusive no dia de hoje, 24, através de seu presidente e dos advogados da entidade sindical, e confiante na reversão da decisão do CNJ.
