EDITAL DE CONVOCAÇÃO: INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS VERBAS DAS FÉRIAS E 13º

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

(INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS VERBAS DAS FÉRIAS E 13º)

O Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDSJUS/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da entidade e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO o julgamento do Tema 1233 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou a tese jurídica no sentido da inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário) para os servidores públicos;

CONSIDERANDO a publicação da Nota Técnica nº 02/2025, elaborada pela Assessoria Jurídica 01 do SINDSJUS/PI, intitulada “Incidência do Abono de Permanência nas Férias e no 13º”, disponibilizada no site oficial da entidade https://sindsjus-pi.org/noticia/2090/nota-022025-assessoria-juridica-01-sindsjuspi-incidencia;

CONVOCA todos os servidores filiados ao SINDSJUS/PI, que percebam Abono de Permanência e que tenham interesse em integrar procedimento administrativo e/ou judicial destinado ao reconhecimento da incidência do referido abono nas verbas de férias (terço constitucional) e 13º salário (gratificação natalina), a encaminharem, até o dia 05 de agosto de 2025, para o e-mail oficial da entidade ([email protected]) , com o assunto: “Abono de Permanência”, os seguintes documentos:

• Termo de interesse devidamente preenchido e assinado (modelo anexo a este edital);
• Cópia do contracheque mais recente, no qual conste expressamente o pagamento do Abono de Permanência.

A entrega tempestiva e correta da documentação é condição indispensável para a participação no referido procedimento, sendo de inteira responsabilidade do filiado a observância dos requisitos estabelecidos.

Esta convocação tem por finalidade dar ampla publicidade à medida adotada pela entidade e assegurar o direito de participação igualitária de todos os filiados interessados, em estrita observância aos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e transparência sindical.

Teresina/PI, 31 de julho de 2025.

CARLOS EUGÊNIO DE SOUSA

Presidente do SINDSJUS/PI

TERMO DE INTERESSE EM COMPOR PROCEDIMENTO RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ADICIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Eu,

Nomecompleto:________________________________________________
Matrícula funcional: ____________________________

CPF: ______.______.______-____

Lotação:________________________________________________________
Telefone: (_____) ___________________________

E-mail:______________________________________________

Na qualidade de filiado ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS/PI, venho, por meio do presente instrumento, manifestar meu interesse em compor procedimento administrativo e/ou judicial que venha a ser promovido por esta entidade sindical visando o reconhecimento da incidência do Abono de Permanência na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário), conforme entendimento firmado no Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos da Nota Técnica nº 02/2025 da Assessoria Jurídica do SINDSJUS/PI.

Por ser expressão de verdade e livre manifestação de vontade, firmo o presente termo.

___________________/ PI, ___ de ____________________ de 2025.

Assinatura do Filiado