29/09/2024 às 12h52min - Atualizada em 29/09/2024 às 12h52min

Resultado da reunião com os servidores afetados com a decisão do CNJ e com o Projeto de Lei visando o seu cumprimento, ocorrida em 27.09.2024

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Sindsjuspi

O Sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS/PI na última sexta-feira (27) realizou uma reunião com os servidores afetados com a decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000 e com o Projeto de Lei que visa o seu cumprimento.

Aberto os trabalhos, o presidente do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa, relatou sobre a reunião que ele e o servidor Edu Aguiar tiveram no dia anterior com o Dep.Franzé Silva, Presidente do ALEPI, para tratar sobre o Projeto de Lei que visa dar cumprimento à decisão preferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, ocasião em que pediram o apoio do Presidente para a rejeição do referido Projeto de Lei.

O presidente do sindicato mencionou que também trataram sobre o Projeto de Lei que visa elevar os níveis e referências para a Carreira do Técnico Judiciário, sendo que para este projeto de lei pediram apoio ao presidente da ALEPI para sua aprovação.

Em sede de discussão, o servidor Maércio Maia, em resumo, fez uma retrospectiva das lutas do SINDSJUS, falou sobre os prejuízos que os servidores terão com a aprovação do Projeto de Lei que visa o cumprimento da decisão do CNJ no referido PP e propôs que o SINDSJUS e os servidores continuem a luta e a resistência pela não aprovação do citado Projeto de Lei.

O servidor Willame Carvalho, em síntese, falou que, recentemente, ele, em nome da ANAJUS e o advogado da associação foram a Brasília para tratar sobre esse caso e estiveram no gabinete do Ministro André Mendonça – que é o relator dos Mandados de Segurança impetrados pelo SINDSJUS e pelo SINDOJUS em face da decisão do CNJ no referido PP, para tratar sobre os referidos MMSS, tendo sido atendidos por um assessor do Ministro; que nessa mesma viagem tivera a indicação de um escritório de advogado em São Paulo, especializado nessa área, que poderia resolver o caso; que manteve contato com o referido escritório e este lhe apresentou uma proposta, cuja proposta ele discorreu verbalmente para os servidores presentes à reunião.

O Presidente da ANAJUS, Nilvan César do Nascimento, questionou o servidor Willame Carvalho sobre a forma e os altos valores cobrados pelo referido escritório.

O presidente do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa, também questionou o alto valor cobrado pelo mencionado escritório e lembrou a todos que o sindicato tem um escritório de advocacia legalmente constituído no processo, inclusive por indicação e com o aval dos próprios servidores afetados com a decisão do CNJ, em evento realizado pelo sindicato aqui mesmo no auditório do SINDSJUS no ano passado, o qual deverá ser o primeiro a ser informado caso os servidores entendam por aceitar a referida proposta, a fim de que, se assim entender, possa o referido escritório se manifestar.

Ademais, o Presidente do SINDSJUS asseverou que, caso os servidores presentes a esta reunião se manifestem favorável à aceitação da mencionada proposta, faz-se necessário, ainda, a realização de uma assembleia geral extraordinária com os servidores afetados com a referida decisão do CNJ, para discussão e deliberação sobre os termos da proposta e sua aceitação, bem como sobre a autorização e a forma de pagamento ao citado escritório, por parte dos referidos servidores afetados com a decisão do CNJ.

Em resposta aos questionamentos dos presidentes da ANAJUS e do SINDSJUS, o servidor Willame Carvalho afirmou que o valor cobrado pelo escritório até que pode aparentar caro, mas a nível de Brasília o valor é este mesmo e que, além do mais, os valores cobrados serão dividido pelos 1100 (mil e cem) servidores afetados com a decisão do CNJ, de forma parcelada, e com exceção da primeira parcela, que deverá ser paga à vista, as demais parcelas só seriam pagas no caso de êxito.

Ainda em sede de discussão, vários outros servidores também se manifestaram, dentre eles o servidor Sebastião Machado e a servidora Marinalva Santana , mas não apresentaram proposições.

Finalizada as discussões, os servidores presentes:

1 - Por unanimidade, concordaram com a proposta do servidor Maércio Maia, no sentido de que o SINDSJUS e os servidores devem resistir e continuar a luta na ALEPI contra a aprovação do Projeto de Lei que visa alterar a LC nº 230/2017 com vista a dar cumprimento à decisão do CNJ no referido PP;

2- Por ampla maioria, concordaram com a proposta apresentada pelo servidor Willame Carvalho, a qual consiste na contratação do referido escritório de advocacia de São Paulo, por parte dos servidores afetados com a decisão do CNJ no referido Pedido de Providências, com vista à defesa de seus direitos e interesses nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDSJUS em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal;

3- Por unanimidade, concordaram com as ponderações do presidente do SINDSJUS no sentido de que, antes de se dar seguimento a qualquer tratativa nesse sentido o escritório de advocacia legalmente constituído pelo SINDSJUS para atuar no referido mandamus, por indicação e com o aval dos referidos servidores, deverá ser informado, a fim de que, caso queira, possa se manifestar a respeito, bem assim, que seja marcada uma assembleia geral extraordinária com os servidores afetados com a referida decisão do CNJ, para discussão e deliberação sobre os termos da multicitada proposta e sua aceitação, e sobre a autorização e a forma de pagamento dos valores ao citado escritório, por parte dos referidos servidores.