Na manhã dessa quarta-feira (11.09) o Dr. Leonardo Brasileiro, Juiz Auxiliar Nº 02 da Presidência do TJPI, chamou as entidades de classe para uma reunião, a qual aconteceu no início da tarde e teve como pauta a execução do cumprimento da decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providência 0008609 69.2018.2.00.0000.
Incialmente, o Juiz Auxiliar da Presidência informou aos representantes de classe dos servidores que no dia anterior (10) a comissão instituída pelo Presidente do TJPI para preparar minuta de nova lei em substituição à LC 230/2017 aprovou a proposta de projeto de lei apresentado por ele, com vista a dar efetividade ao cumprimento do Acordão do CNJ no Pedido de Providências Nº 0008609 69.2018.2.00.0000.
Em seguida o Dr. Leonardo fez uma explanação dos principais pontos abordados na minuta do referido projeto de lei, após o que pediu aos representantes de classe para se manifestarem.
Os presidentes das entidades de classe presentes à reunião: SINDSJUS, SINDOJUS e ANAJUS foram uníssonos ao afirmarem que não teriam condições para se manifestarem naquela oportunidade.
O Presidente do SINDOJUS alegou que o advogado do sindicato que cuida desse caso encontra-se viajando para fora do País e só retorna no sábado; o Presidente da ANAJUS agradeceu ao presidente do Tribunal por ter aguardado até agora para dar cumprimento à decisão do CNJ e que iria aguardar o posicionamento do SINDSJUS.
Por sua vez, o Presidente do SINDSJUS disse que só iria se manifestar após ouvir a categoria e que, caso a minuta fosse disponibilizada em tempo hábil, a levaria para discussão e deliberação pelos servidores na assembleia já anteriormente convocada pela entidade sindical, que acontecerá na próxima sexta-feira (13).
Por fim, o Dr. Leonardo Brasileiro afirmou que ainda nesta quarta-feira iria encaminhar a minuta do Projeto de lei às entidades de classe, através do Processo SEI instaurado com a finalidade de cumprimento da decisão do CNJ no referido PP, e concederia um prazo para que as entidades se manifestassem.
E assim o fez: no final da tarde dessa quarta-feira (11) o douto Juiz Auxiliar encaminhou a Minuta de RESOLUÇÃO e de Projeto de Lei que Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos efetivos, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências, conforme se vê da Minuta Nº 1375/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES2, emitia nos autos do Processo SEI Nº 18.0.000051994-0, e concedeu o prazo de até 16.09.2024 para manifestação das entidades de classe.
Assim sendo, o SINDSJUS incluirá a Minuta da referida Resolução/Projeto de Lei na Ordem do Dia da citada AGE, o fazendo através de aditamento do edital de convocação da aludida assembleia, conforme segue:
ADITAMENTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13.09.2024 O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – SINDSJUS-PI, através de sua diretoria, neste ato representada pelo presidente da entidade sindical,
in fine assinado, no uso de suas atribuições estatutárias, etc.
CONSIDERANDO a minuta de Resolução/Projeto de Lei que Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos efetivos, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências - Minuta Nº 1375/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES2, encaminhada na tarde dessa quarta-feira (11) ao SINDSJUS, SINDOJUS e ANAJUS pelo Dr. Leonardo Brasileiro, Juiz Auxiliar nº 2 da Presidência do TJPI, através do Processo SEI Nº 18.0.000051994-0;
CONSIDERANDO o prazo fixado pelo douto Juiz Auxiliar para que as referidas entidades de classe se manifestem sobre a mencionada Minuta de Resolução/Projeto de Lei:
até o dia 16.09.2024, RESOLVE: 1.
ADITAR o edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, com indicativo de greve, marcada para o dia 13.09.2024, publicado no site desta entidade sindical no dia 10.09.2024:
https://sindsjus-pi.org/noticia/1919/convocacao-de-age-discussao-e-deliberacao-sobre-adocao-de-medidas-em-face-de-decisao-do-cnj-e-da-presidencia-do-tjpi-com-indicativo-de-greve , para
acrescentar, na
ORDEM DO DIA, a pauta seguinte:
DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO sobre a Minuta de Resolução/Projeto de Lei 1375/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/JZAXLPRE/GABJAPRES2 – que Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação e extinção de cargos efetivos, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências.
2. As demais disposições do edital permanecem inalteradas.
