20/11/2023 às 06h00min - Atualizada em 20/11/2023 às 06h00min
TJPI institui comissão visando o cumprimento e a concretização da decisão do CNJ no pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000
Sindsjuspi
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Portaria Nº 6092/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER, de 17 de novembro de 2023, assinada pelo seu Presidente, Des. Hilo de Almeida Sousa, instituiu uma comissão para atuar e coordenar os estudos para que se analise a situação individual de cada categoria de servidores atingidos e se proponham medidas adequadas para a concretização da decisão no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000.
DA MOTIVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
Necessidade de cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no julgamento do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, tendo em vista o não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e necessidade de constituição de uma Comissão, visando o cumprimento e a concretização da decisão supramencionada do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, segundo consta no 2º e no 3º CONSIDERANDO da portaria.
DA FINALIDADE DA COMISSÃO
Atuar e coordenar os estudos para que se analise a situação individual de cada categoria de servidores atingidos e se proponham medidas adequadas para a concretização da decisão no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, conforme disposto no art. 1º.
DA COMPOSIÇÃO
I - Representantes do Gabinete de Juiz Auxiliar da Presidência: Juiz LEONARDO BRASILEIRO e Juiz LUIZ DE MOURA CORREIA;
II - Representante da Secretaria Geral: HENRIQUE LUIZ DA SILVA NETO;
III - Representante da Secretaria da Presidência: SÂMYA LARISSA MACHADO RODRIGUES;
IV - Representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD: PAULO SILVIO MOURÃO VERAS;
V - Representante da Secretaria Jurídica da Presidência - SJP: RAFAEL RIO LIMA ALVES DE MEDEIROS;
VI - Representante da Secretaria de Gestão Estratégica - SEGES: LARA LARISSA DE ARAÚJO LIMA BONFIM;
VII - Representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí - SINDSJUS: CARLOS EUGÊNIO DE SOUSA;
VIII - Representante do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado do Piauí - SINDOJUS: CARLOS HENRIQUE BEZERRA SALES;
IX - Representante da Associação dos Servidores das Carreiras de Analista e Técnico do Poder Judiciário do Piauí - ANAJUS: ARIOVALDO MARTINS DO LAGO (art.1º, I a IX).
DO PRAZO
A comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar plano de execução e propor medidas adequadas para a concretização da decisão supramencionada do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a contar desta segunda-feira, 20.11.2023 (art.2º c/c art.3º).
DA PUBLICAÇÃO
A referida portaria encontra-se publicada no Diário da Justiça nº 9711 Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023 Publicação: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023.
Importante relembrar que a questão encontra-se judicializada, uma vez que o SINDSJUS-PI e o SINDOJUS-PI impetraram MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” junto ao Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão do CNJ.
Na ação impetrada pelo SINDSJUS (PROC. Nº 00880163520231000000), o relator, Ministro André Mendonça, proferiu o despacho seguinte:
"DESPACHO
(...)
11. Ante o exposto, considerando ser excepcional a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária, determino a notificação das autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, no prazo legal, bem como a cientificação da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, incs. I e II, da Lei nº 12.016, de 2009.
12. Outrossim, considerando a peculiaridade do caso, colha-se, de imediato, a manifestação da Procuradoria-Geral da República (art. 52, inc. IX, do RISTF).
13. Prestadas as informações e apresentado o parecer pelo Procurador-Geral da República, ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos para exame.
Intimem-se.
Publique-se.
Brasília, 9 de novembro de 2023.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator”
Na manhã desse sábado (18) o presidente do SINDSJUS conversou com o advogado que representa o sindicato na aludida ação, Dr. Norberto Campelo, e o mesmo afirmou que “está trabalhando arduamente no caso e que está confiante de que brevemente haja um resultado positivo para os servidores”.
“Apesar do momento delicado, reiteramos a necessidade de todos nós continuarmos calmos, unidos e serenos, e reafirmamos que manteremos os servidores de tudo informados, através do site e das redes sociais do sindicato, inclusive sobre o andamento dos trabalhos da comissão e da tramitação do mandado de segurança, bem como faremos reuniões, plenárias e/ou assembleias com os servidores, para discussões e deliberações sobre o assunto em comento, tantas quantas necessárias forem, a partir da 1º reunião da comissão”, pontuou o presidente do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa.
