06/11/2023 às 02h33min - Atualizada em 06/11/2023 às 02h33min
Informações sobre ajuizamento das ações relacionadas ao PIS/PASEP
Sindsjuspi
Em matéria anterior, o SINDSJUS-PI informou aos interessados sobre o andamento da ação relacionada ao PIS/PASEP, nos autos do processo nº 0756585-58.2020.8.18.0000, que tramita o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: https://sindsjus-pi.org/noticia/1751/nota-do-juridico-sobre-o-andamento-da-acao-relacionada-ao-pis-pasep .
Na citada matéria foi dito que havia sido juntada a CERTIDÃO DE JULGAMENTO do REsp 1.895.936 / TO perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). E informamos que a referida tese jurídica foi APROVADA, POR UNANIMIDADE, no TEMA 1150, estabelecendo os seguintes pontos:
i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.
ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.
iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
Após a publicação da nota, vários servidores têm procurado o SINDSJUS em busca de informações de como fazer para ingressar com a ação respectiva e se o sindicato disponibiliza seus advogados.
Dessa forma, o SINDSJUS e sua assessoria jurídica, em busca de fornecer informações valiosas a seus associados, gostaria de esclarecer sobre a ação referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e os passos para verificar seu direito a esse benefício e reivindicá-lo, caso seja elegível.
O PASEP é um programa social destinado a servidores públicos, abrangendo diferentes esferas governamentais, incluindo os servidores estaduais. Para determinar se você tem direito ao PASEP, siga estas orientações: - Verificação de Valores Depositados: Para verificar se você tem valores depositados no PASEP, é necessário se dirigir a uma agência do Banco do Brasil. Solicite seu extrato PASEP e verifique se há valores vinculados ao seu nome. O extrato mostrará os depósitos anuais efetuados em sua conta do PASEP;
- Possibilidade de Ação Judicial: Se ao verificar seu extrato PASEP você identificar que houve depósitos anuais, e acredita que o valor apresentado está aquém do que é devido, você tem o direito de ingressar com uma ação judicial buscando a revisão e a restituição dos valores corretos.
A assessoria jurídica do SINDSJUS-PI está disponível para fornecer suporte e assistência aos associados que estejam considerando iniciar um processo de revisão do PASEP.
Nosso compromisso é assegurar que todos os servidores tenham seus direitos preservados e possam reivindicar os valores a que têm direito.
A diretoria e a assessoria jurídica do SINDSJUS
