28/09/2023 às 06h38min - Atualizada em 28/09/2023 às 06h38min
Nota do jurídico sobre o andamento da ação relacionada ao PIS/PASEP
Sindsjuspi
Prezados filiados do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS-PI,
A Assessoria Jurídica do SINDSJUS-PI vem, por meio desta nota, informar a todos os interessados sobre o andamento da ação relacionada ao PIS/PASEP, nos autos do processo nº 0756585-58.2020.8.18.0000, que tramita o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
Neste contexto, comunicamos que foi juntada a CERTIDÃO DE JULGAMENTO do REsp 1.895.936 / TO perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). E informamos que a referida tese jurídica foi APROVADA, POR UNANIMIDADE, no TEMA 1150, estabelecendo os seguintes pontos:
i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.
ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.
iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.
Informamos, ainda, que a Assessoria Jurídica está tomando todas as medidas necessárias para dar prosseguimento às ações de 1º grau relacionadas a esta importante matéria. Estaremos realizando um despacho com o Desembargador relator com o objetivo de garantir o devido andamento dos processos e a defesa dos interesses de nossa categoria.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Continuaremos empenhados em buscar a justiça e a proteção dos direitos de todos os filiados do SINDSJUS-PI
Atenciosamente,
Assessoria Jurídica do SINDSJUS-PI
