16/12/2022 às 06h54min - Atualizada em 16/12/2022 às 06h54min
Pedido de vista adia a regulamentação do pagamento do abono pecuniário de férias dos servidores
Sindsjuspi
O SINDSJUS havia solicitado ao Des. Oliveira, Presidente do TJPI, que Sua Excelência Presidente encaminhasse para apreciação do Pleno do TJPI, se possível na sessão administrativa que seria realizada no dia 15 de dezembro, Projeto de Resolução visando a regulamentação do pagamento de abono pecuniário de 1/3 do período de férias dos servidores do Poder Judiciário, cuja regulamentação se faz necessária em razão do disposto da Lei Complementar Nº 270/2022, de 08 de dezembro de 2022, que prevê o pagamento do referido abono (OF. nº 57/2022 – Ofício nº 67764/2022 – SINDSJUS.
A sessão ocorreu e o Presidente apresentou o Projeto de Resolução para apreciação do Pleno, porém o referido Projeto de Resolução não foi votado em razão do pedido de vista formulado pelo Des. Hilo Almeida, Presidente eleito do TJPI.
