25/03/2022 às 01h09min - Atualizada em 25/03/2022 às 01h09min

Resolução/Projeto de Lei instituindo Programa de Aposentaria Incentiva poderá ser aprovada pelo TJPI nesta segunda-feira (28)

Sindsjuspi
 
A Resolução/Projeto de Lei instituindo o Programa de Aposentadoria Incentivada 2022 (PAI) destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Piauí está pautada para apreciação do Pleno do egrégio TJPI na 45ª Sessão Administrativa Extraordinária, agendada para esta segunda-feira, 28 de março de 2022.
 
Segundo o Projeto de Lei, podem aderir ao PAI os servidores efetivos do Poder Judiciário que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente para os servidores estaduais, considerando o tempo exercido como servidor efetivo do Poder Judiciário acrescido dos tempos averbados, sendo, quanto aos últimos, para efeitos da Lei, computados exclusivamente aqueles com contribuição previdenciária comprovada mediante Certidão de Tempo de Contribuição.

Ainda de acordo com o referido Projeto de Lei, o incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao somatório dos auxílios, indenizações e abono de permanência devidos no período compreendido entre a data de adesão ao programa e a data da aposentadoria compulsória, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o número de aposentadorias concedidas pelo PAI fica limitada a 80 (oitenta) servidores.
 
O Programa faz parte dos pleitos dos servidores constantes na Pauta de Reivindicações da categoria para este ano de 2022; foi defendido pelo SINDSJUS perante a Comissão de Orçamento do TJPI e na ALEPI, durante a audiência pública sobre a LOA/2022, e teve o apoio  e o  empenho do Des. Oliveira,  Presidente do TJPI.

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