SINDSJUS PROTOCOLA PCA JUNTO AO CNJ CONTRA PLANTÃO ARBITRÁRIO IMPOSTO PELO TJ/PI

A Diretoria do SINDSJUS, dando continuidade ao incessante trabalho na defesa dos interesses e direitos dos servidores filiados, não se portou inerte diante da edição da Resolução nº 11/2013 e da Portaria nº 791/2013, as quais imporam de forma arbitrária o novo regime de plantão e, por conseguinte, da jornada de sobreaviso. aos servidores do judiciário piauiense, obrigando-os a trabalharem 7 dias consecutivos, de forma ininterrupta.
 

Por tal motivo, o SINDSJUS, no dia 7 de outubro  protocolou requerimento administrativo, protocolo nº 0132590, direcionado à Presidência do TJ/PI, no sentido de que a mesma  encaminhasse o pedido ao Tribunal Pleno,  com o escopo de que aquele órgão alterasse ou  revogasse a aludida resolução. Nesse mesmo sentido, o SINDSJUS  se dirigiu ao Corregedor-Geral da Justiça, Des. Paes Landim, proponente da  resolução,  através de requerimento protocolado no dia 29/10/2013, porém tais  tentativas  foram  infrutíferas, já que nenhum desses apresentou resposta aos pedidos que lhes foram formulados.

Assim, esta entidade sindical protocolou, na data de ontem (06/11/2013), Procedimento  de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça, Protoloco nº  100013835835093-13340, requerendo a revogação da Resolução e da Portaria aqui mencionadas, alegando, principalmente, desrespeito ao Princípio da Legalidade, contido no art.37 da CF/88.