Com 400 votos favoráveis dos 408 presentes, os Deputados Federais aprovaram ontem, 29/10, a PEC 190/2007, que visa autorizar ao Supremo Tribunal Federal encaminhar ao Congresso Nacional, num prazo 360 dias, proposta de lei para instituir o Estatuto Nacional dos servidores do Judiciário.
A PEC agora será encaminhada ao Senado, onde sera votada também em 2 turnos.
