16/06/2019 às 15h37min - Atualizada em 16/06/2019 às 15h37min

Relatora do Pedido de Providências instaurado pelo CNJ para apurar possíveis transposições funcionais defere o ingresso do Sindsjus-PI e de seus filiados como terceiros interessados e determina a remessa dos autos à PGR

Sindsjus - PI
 
 
Encontra-se tramitando no Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Providências 0008609-69.2018.2.00.0000, o qual foi instaurado com a finalidade de apurar possíveis transposições funcionais ocorridas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, cuja relatora é a Conselheira Daldice Santana.
 
Ainda no ano de 2018, a Conselheira Relatora proferiu despacho determinando a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que este prestasse informações e ainda notificasse os servidores envolvidos, bem como determinou a intimação do Sindsjus/PI, para, caso julgasse pertinente, ingressasse no feito como terceiro interessado.
 
Instado a se manifestar, o Sindsjus/PI, ainda naquele mesmo ano, protocolou petição pleiteando o deferimento do seu ingresso nos autos como terceiro interessado. Em seguida, o TJPI publicou edital de notificação intimando os seus servidores que poderiam ter interesse no objeto do PP supramencionado. O Sindsjus, por sua vez, convocou seus filiados citados no referido edital para tratar sobre o mencionado PP e, na forma acordada com seus filiados, disponibilizou sua assessoria jurídica para promover suas defesas.
 
Já no início de 2019, a assessoria jurídica do Sindsjus/PI, após realizar várias reuniões com os filiados deste sindicato, protocolou inúmeras manifestações endereçadas à Conselheira Relatora, por meio das quais requereu o ingresso  de cerca de 480 (quatrocentos e oitenta) filiados  do sindicato como terceiros interessados no aludido PP. Além disso, a assessoria jurídica ainda dirigiu-se até o CNJ e participou de audiência com a Conselheira Relatora, quando reiterou a defesa dos direitos dos filiados ao Sindsjus/PI.
 
Destaca-se que além do Sindsjus/PI e dos cerca de  480 (quatrocentos e oitenta) servidores filiados ao sindicato, o Sindojus/PI e outros 14 servidores também requereram seus ingressos como terceiros interessados no citado PP.
 
No último dia 06 de junho a Conselheira Daldice Santana proferiu um novo despacho, no bojo qual deferiu o ingresso nos autos como terceiros interessados o Sindsjus/PI, 472 (quatrocentos e setenta e dois)  filiados que estão sendo representados por sua assessoria jurídica, bem como o Sindojus/PI e os outros 14 servidores que assim o requereram.
 
Ainda no mencionado despacho a douta Conselheira decidiu “que a análise da questão posta neste procedimento pressupõe a análise, ainda que incidental, da constitucionalidade de leis estaduais, encaminhem-se os autos à PGR para que para que apresente as considerações entendidas pertinentes”. 
 
Para conhecimento e providências que os interessados entenderem necessárias, especialmente com vista a que os servidores do TJ-PI, filiados ao Sindsjus, que requereram seus ingressos como terceiros interessados no supramencionado PP,  através da assessoria jurídica do sindicato, verifiquem se tiveram seus pedidos  deferidos, segue, na íntegra, o  multicitado despacho:
 
 
Conselho Nacional de Justiça
 
Autos:     PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008609-69.2018.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
 
DESPACHO
 
Trata-se de Pedido de Providências (PP) instaurado com a finalidade de apurar possíveis transposições funcionais ocorridas no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI). As informações colhidas no PCA n. 0003763-09.2018.2.00.0000 indicam que, nos últimos anos, o TJPI teria implementado verdadeiras ascensões/transposições funcionais, em dissonância com a jurisprudência há muito consolidada no C. Supremo Tribunal Federal e cristalizada no texto da Súmula Vinculante n. 43.
Em síntese, há indícios de que a Corte teria violado a regra constitucional do concurso público ao elevar servidores ocupantes de cargo de nível médio ao cargo de Analista Judiciário - circunstância que atrai a competência deste Conselho, nos termos do artigo 203-B, § 4º, II, da Constituição Federal (CF/88).      No despacho de Id 3330458 determinou-se a intimação de todos os servidores envolvidos para  que,  querendo, ingressassem neste procedimento na qualidade de terceiros interessados.
 
Requereram o ingresso no feito: o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí (SINDJUS PI) (Id 3500558); Maria do Carmo Carvalho Ribeiro e Silva (Id 3523524); o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí (SINDOJUS/PI) (Id 3528273); José Ribamar Sousa Júnior  (Id 3529697); José Cleuton Batista de Sá (Id 3529866); Zelinda Eliza Martins Moura (Id 3530119 e 3540254); Juarez Chaves de Azevedo, Eduvirges Gomes Ferreira, Jurema Assunção Bemvido Lima Dias, Generosa Magalhães de Almeida Ramos, Tânia do Socorro da Rocha Martins, Almiralice Assunção Bemvindo, Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins, Maria das Graças Neres Barros, Maria do Rosário de Fátima Bastos Moura (Id 3531090) e Pedro Georgi de Melo Falcão (Id 3584491).
 
O SINDJUS-PI requereu, ainda, o ingresso dos seguintes filiados na qualidade de terceiros interessados: Jorge Henrique Pires Brandão, Luis Américo Campelo, Marcos Antonio Ribeiro de Sousa Almeida, Maria das Graças Soares Campelo Lima, Maria das Graças Castelo Branco Sena do Rego Melo, Maria Inez Ribeiro Barradas, Maria Valnice de Moura, Rosalvi da Silva Ribeiro, Vania  Sady  de  Sousa  Almeida (Id 3535468); Alceu Pereira Dias, Alessandra Leal Vale Monteiro, Antonia  Adriana  dos  Anjos,  Antonio Barbosa Neto, Antonio Benjamim De Carvalho, Benedito da Silva Moura, Didiene Nirvana da Silva Feitosa, Dunshee Soares de Castro Filho, Eveliny Nogueira Rodrigues, George Raimundo do Nascimento, Gilmar de Araújo Sepulveda, Helena Maria Varetto Pereira, Josiane Gil da Silva, Kariello Moreira Mousinho, Maria de Fatima Mazza de Castro, Maria do Carmo Almeida Alves, Maria do Socorro Nunes da Silva, Maria Inês Leal Vieira, Maria Janete Batista Carneiro, Ozilene Veloso Pereira, Renildo Barbosa Estevão, Valdimir Evangelista de Sousa (Id 3536216); Abraão Lincoln do Amaral Machado, Adãonil de Assunção Bemvindo Adriana Ribeiro Torres de Sousa, Albanisa da Silva Leite, Ana Odorico de Oliveira, Ana Valéria de Sousa Nunes, Angela Maria Oliveira Araujo, Antônia de Fátima de Araújo, Antonio Araújo Luz Neto,  Antonio  Francisco de Sousa Silva, Antonio José Fernandes, Antonio Lima Vieira, Auricélia Maria Campelo, Carlos Alberto de Araújo Rubim, Carlos de Araújo Luz, Carmem Dolores Evangelista Ferreira, Ceicilene Evangelista  de Sousa Ribeiro Costa, Celi Cardoso Farias, Ceres Maria de Carvalhlo Ribeiro Barros, Clarice Resende da Silva, Clemência de Sousa Moura Soares, Daysa Monica Bueno de Almeida, Doraci Cesar de Brito
 
Medeiros, Ecione Santos Araújo, Edna Maria Sales Cardoso Tajra, Edvaldo Nunes Cronemberger, Eliete Gomes Ferreira Dias, Expedita Gonçalves Vilarinho Ribeiro, Francisca de Araújo Paiva, Francisca Rodrigues Cavalcante Pereira, Francisco Almeida de Morais, Francisco de Paiva Dias, Francisco Melo Lima Filho, Francisco Nunes Feitosa, Francy Mary dos Santos Dourado, Genemarcia Fonseca de Oliveira  Pinheiro,  Halneik Alves de Alencar, Haroldo Felipe da Costa, Helder de Araújo Luz, Hildecy Ribeiro Santana Pacheco Martins, Iara Fernandes Pacheco, João Batista de Carvalho, Joaquim da Silva Rego, Kelsilandia Maria Leal Duarte Antão, Leda Maria Araújo Oliveira, Leolinda Araújo Rodrigues Silva, Leontina de Jesus Dias Lima, Lia Raquel Ribeiro Gonçalves Ibiaina Andrade, Marcia Maria Cronemberg Chaves, Márcia Maria Matos Sousa, Márcia Rejane Furtado Coelho Viana, Maria Amélia de Andrade Brandão Martins, Maria Bernadete da Mota Lima Uchoa, Maria da Cruz Pereira Dos Santos, Maria das Graças Nery, Maria de Fátima Meneses dos   Santos Oliveira, Maria de Jesus Alves do Nascimento, Maria de Nazaré Sousa Carvalho Damasceno, Maria    do Esperíto Santo da Figueiredo Piauiense, Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral, Maria do Socorro Costa Oliveira, Maria do Socorro de Macedo, Maria dos Remédios de Sousa Paiva Marques, Maria  dos Remédios Ribeiro, Maria Dulce Ribeiro Gonçalves Ibiapina Gurgel Campos, Maria Espirito Santo Nunes, Maria Hildete Martins Miranda, Maria Jose de Sousa Silva, Maria José Sousa Sá Nunes, Maria  Luiza  Margarida do Amaral Avelar, Maria Madalena Araujo da Cruz, Maria Marlene de Castro Gonçalves, Maria Rosilda Ferreira da Silva, Maria Selma Sales de Araújo, Marilena Mendes Bezerra, Marinalva de Santana Ribeiro, Marta Maria Oliveira Araujo, Monica Leite Martins Magalhães Valente, Olga Maria Moreira Arrais, Orisvaldina Capuchu Gomes, Paulo Henrique De Carvalho Coutinho, Plinio de Andrade Correia, Quintino Manoel Rodrigues, Rita de Cássia de Carvalho Abreu, Rita de Cássia Uchôa Leal, Rita Maria de Sousa  Almeida Oliveira, Rita Soares Lima, Roberto Tobler Saraiva, Ronald do  Vale  Mirando,  Rossana  Maria  Gondim Uchoa Araújo, Severino Gomes de Oliveira Filho, Silvana Maria Silva de  Carvalho,  Silvia  Veras Santos de Araújo, Suzana Rodrigues de Holanda, Tarsis Daylan Sepúlveda Coelho Brito, Teresa Cristina Sá  De Sousa, Thomas Emerson Sales Cardoso, Vanessa Pires Brandao Boavista, Vera Lucia Arrais Nunes Cronemberg, Veronica Maria Melo do Nascimento Chaves, Yara Salomé Araújo da Cunha (Id 3538079); Alcides Guimaraes de Araujo, Carlos Eugenio de Sousa, Cleide Lafaiete de Freitas Lima Santos, Edmundo Rodrigues Belo, Eva Excelsa Pereira Barros, Filomena Pinheiro de Alencar, Francisco das Chagas Arcanjo Filho, Francisco de Moura Luz, Francisco Jose de Carvalho, Gilson de Carvalho  Dantas  Filho,  Horacio  Coelho Ferreira, João de Oliveira Sousa, Joaquim Pereira de Sales Neto, Jose Cristovao Barros da Silva,    Jose Djalma dos Santos, Jose Edvaldo Leal, José Flávio Ribeiro, José Oaldo de Sousa, José Ribamar de Sousa, José Sá Carvalho Neto, José Wilson Nunes Luz, Luiza Narlete Sousa  da  Cruz,  Manoel  Barros Pessoa, Manoel Marcos Alencar Ferreira, Maria Aparecida Pereira Morais, Maria  Arabela  Passos  Matos, Maria da Conceição Brito Oliveira, Maria do Socorro Castro da Rocha Ribeiro, Maria Francisca de Sousa Santos, Maria José da Fonseca Veloso, Maria José Soares Monteiro Pereira, Maria Nair de Jesus Martins, Maria Rodrigues Lopes Neta, Paulo Benvindo da Silva, Raimundo José Pereira Mascarenhas, Rita de Cássia Lages Veras Nogueira, Sandra Maria de Guadalupe Vilar Pinto, Sandro Henrique Reis de Sousa, Valdinar Soares de Melo, Vicente de Paula Conrado Lima, Vitalina Lacerda Rodrigues Marques, Weber Wilson Figueredo da Silva, Zulma Nogueira Barbosa Pereira (Id 3542968); Alessandra Sales Cardoso, Alexandre Eulálio de Pádua, Ana Maria Batista Arêas, Ana Maria Ferreira Bona Soares, Ana Ruth Alves Batista, Antonia Iza da Silva Santos, Antonia Maria da Silva, Carlota Cardoso de Araújo, Conceição de Maria Braga de Sales, Denise Fernandes dos Santos, Doris Cunha do Rego Melo, Douglas Alexandre de Santiago Carvalho, Francinaldo Monteiro da Silva, Francisca Rodrigues da Silva, Francisco Eduardo da  Silva,  Gerson  de  Andrade Alencar, Gilberto Oliveira Cardoso, João Batista da Silva, José Barbosa Soares,  José  Maria do Bonfim Júnior, José Nilson Barbosa Mendes, Kalina Saraiva de Lima, Ludemila Nascimento Sousa Lima, Manoel Albino Vieira Filho, Marcia Brito Nogueira, Marcílio Matos Sousa, Maria  da  Conceição  Mourão  Santos, Maria da Conceição Ribeiro Batista, Maria das Dores Oliveira Santos, Maria de Nasare da Silva   Sousa, Maria do Amparo Sousa Lima, Maria do Livramento Lima, Maria do Perpetuo Socorro Melo Carvalho, Maria do Rosario Sousa Rodrigues, Maria do Socorro Miranda Lopes, Maria do Socorro  Pereira  Xavier, Maurilio Pinheiro dos Santis, Nair Ferraz de Carvalho Mourão, Nereida Sady Ribeiro de Sousa, Rolmes Jose   da Silva, Rosangela Maria dos Santos Alves Pereira, Rosilene Alves Lopes, Sônia Maria Brito Lima, Soraia Martins Viana, Suzana de Sales Nunes Ferreira, Urbano Pereira de Oliveira, Vera Maria Costa  Tôrres  Noronha, Verbena Elane Vera Lima Rodrigues, Veritas Ibiapina e Silva, Zelia de Oliveira Moura (Id 3548143); Adriana Castelo Branco Lages Rebello e Castro, Agamenon Alves da Cruz, Aias Saraiva de Carvalho, Airton Pinheiro Luz, Alda Gardênia Costa Alencar de Souza, Aldenora de Araujo Cunha, Aloncio de Sousa Brito, Altamiro Ferreira de Sousa, Amintas Lopes Castelo Branco Júnior, Ana Márcia Veloso, Ana Régia Moreira da Silva, Antonia Fontineles de Sampaio, Antonia Nilva Loiola Coelho, Antonio Honorato de Araújo, Antonio Valdino Lustosa Filho, Ariovaldo Martins do Lago, Aristides Augusto Dias Neto, Benedito de Sousa Barbosa,
 
Celecina Maria Clementino Santos, Celi Cardoso Farias, Celi Cardoso Farias, Ceres Maria  de  Carvalho Ribeiro Barras, Cleomar Bento de Miranda, Cleudir Pereira da Silva, Conceição de Maria Teixeira Soares, Cristina Maria Saraiva Guedes, Dalba Maria Martins Dantas, Diana Cristina Lustosa de Vasconcelos Lima, Dilman Andrade de Carvalho, Domingos de Sousa Amorim, Eva Soares Tôrres, Evandro Nunes Diògenes, Evangelista Antônio da Luz, Everaldo de Moura Rocha, Francisca das Chagas Carvalho Costa, Francisca  Maria de Albuquerque Silva, Francisca Rosa de Abreu Oliveira, Francisco das Chagas Cardoso, Francisco Israel Dias de Oliveira, Francisco José de Oliveira Alcântara, Genesio Alves da Silva, Geraldo Soares da  Costa, Gildinha Maria da Silva, Gilmar Ribeiro Dias de Macedo, Gilson de Carvalho Dantas Filho, Gonçala Melão Fernandes da Silva, Helio Angelino Bastos, Iracema Leal Leão Guimarães, Irismar de Moura Sousa, Isabel Cristina Lima Carvalho, Ivete Maria Reias Dantas Arraes, Ivete Santos  Luz  Leal,  Jaceira  Martins Araújo Arrais de Santana, Jaqueline Rodrigues Andrade, João Batista de Morais, João Batista Rodrigues dos Santos, João Francisco Tomaz da Silva, João Luis dos Santos Oliveira, Joaquim de Sousa Paz, Jose Durval Ferreira Neto, José Hiran Barbosa Lima, José Olímpio Pereira da Silva, José Valdy de Carvalho, Jucelha   Maria dos Santos Sousa Lima, Júlio Cesar Ribeiro da Cruz, Leonidas Camelo de Oliveira, Luciana Maria     Leal, Lucirene Holanda Rodrigues, Márcia Rejane Furtado Coelho Viana, Maria  Aparecida  Alves  Gomes, Maria Ausenir dos Santos, Maria Cassia dos Santos, Maria da Conceição Cardoso Sousa, Maria de Andrade Lira, Maria Dias Ribeiro, Maria do Amparo Sousa Lima, Maria do Carmo Almeida Alves, Maria do Perpetuo Socorro Soares Bezerra Loiola, Maria do Perpetuo Socorro Pereira de Carvalho, Maria do Socorro Alves  Borges Campelo, Maria do Socorro Ferreira dos Santos Saraiva, Maria do  Socorro  Rodrigues,  Maria  Elizabeth Serafim Meireles, Maria José Beleza Carvalho, Maria Lucia dos Santos, Maria Lucilia de Araujo Saraiva, Maria Lucineide da Cruz Silva, Maria Marlene dos Santos, Maria Medianeira Luz Martins, Maria   Nunes Soares, Maria Regina Bonfim Moreira Gonçalves, Maria Valdina da Silva Martins, Maria Zenia de Almeida Santos Cunha, Nilvan Cesar do Nascimento, Nilvia Rego Gomes  da  Silva,  Nilza  Barbosa  Guimarães, Paulo Sérgio Rodrigues Leite, Raimundo Nonato de Andrade Gomes, Raimundo Nonato Vieira Silva, Rausthe Santos de Moura, Ribamar Benedito da Silva, Roberval Conrado Lima, Roméria Rubia Lopes   da Silva, Rosimar Fereira dos Santos Sousa, Silvestre José de Sousa, Sonia Maria Alves dos Santos Soares, Sueli Dias Nogueira, Teresinha de Jesus dos Santos, Valdirene de Sousa Bandeira, Vanda Alves Feitosa de Sousa, Vanda Lustosa Brandão Gonçalves de Moura, Vandineide Ferreira Gomes, Vicente Valentim da Silva Neto, Walbert Brito Silveira, Wilson Dias dos Reis (Id 3552719); Abderval Pereira de As, Adailton de Sousa Ribeiro, Adeval Maria Borges, Alair Rocha Crispinho, Ana Rita Avelino da Silva, Ananias de Sousa Filho, Antonio Airton de Sousa, Antonio Avelino Araújo Santos, Antonio  Gonçalves  de  Almondes,  Antonio  Rodrigues do Livramento, Antonio Soares de Carvalho Dantas, Celio Buenos Aires dos Passos, Cesa Maria Pinheiro da Costa, Cícero Alves Lopes, Claudio Roberto de Oliveira Sinimbu, Edmilson Barbosa de Alencar, Edmilson Jose de Oliveira, Elias Benedito da Silva,  Euripedes Ferreira Neto, Eva de Jesus Antos Rodrigues   de Carvalho, Evaneide Oliveira da Silva, Francisco Alberto Rodrigues Soares, Francisco Alves de Castro, Francisco das Chagas Marques de Aquino, Francisco das Chagas Messias, Francisco de Assis da Silva Chaves, Francisco Soares Timoteo Filho, Heraldo José dos Anjos, Inácio Lima da Silva Filho, Joaquim Alves  da Silva, Joaquim Pedro Luz, José Avelino de Sousa, Luiz Carvalho Ribeiro, Maria de Lourdes Alves, Maria    de Lourdes Figueiredo Costa, Maria do Socorro Sales Rocha, Maria Gleuba Gonçalves Monteiro Martins,   Maria Iraci Luz Araújo, Nelmi Ribeiro dos Santos, Ocilio Nunes do Nascimento, Osvaldo Alves dos Reis,  Regina Lucia Matos Gamosa Almeida, Sydney Sousa da Silva, Tarcisio Alves Duarte, Uilton de Araujo Brito    (Id 3555943); Amelia Luiza Benvindo Rocha, Ana Neuma Silva Barros, Antonio Lopes de Carvalho Neto, Antonio Pereira da Silva, Assunção de Maria Maia Torres, Benedito Dias Carneiro, Carlos de Moura Rego, Carmosa Maria de Lima Rodrigues, Celeste Maria Oliveira, Celia Maria Cavalcante Pinheiro, Celma Regina    de Sousa Holanda, Claudia Regina Silva dos Santos, Deusdete Benedito da  Silva,  Elesbão  Sampaio  Barbosa, Eudo de Araújo Fortes, Eulino Pires Silva, Eurides de Lima Veras, Francisca  Alves  da  Costa Moreira, Francisco das Chagas Campelo e Silva, Francisco de Assis Pires de Sousa, Francisco de Fátima  Silva, Galdisa Rodrigues Soares Fernandes, Gilberto da Silva Dias, Gilvanete Vieira Martins, Ireno Luciano Rodrigues, Ivone Araújo Lima, Jacira Brígida de Almeida Rêgo, Joana Calhaz Pereira, José Anchieta Pereira dos Santos, José da Cruz Duarte Filho, José Wagner Sales Bezerra, Josefa Emilia Neta Pereira Soares,  Josélia Ribeiro Lustosa, Juvenal Cardoso de Oliveira, Liana Maria dos Santos, Lindalva de Sousa Silva, Luiz Carlos de Abreu, Manoel Luis da Silva Passos, Maria Cruz Da Silva Santos, Maria da Paz de Freitas, Maria   das Graças Neres Barros, Maria de Lourdes Martins Rebelo Torquato, Maria Deuza Ferreira Araújo, Maria Dilma de Barros Costa, Maria do Carmo Rodrigues de Moura, Maria do Socorro Gomes de Sousa Brito,     Maria Marlene das Neves, Maria Salvadora Nunes de Sousa, Marta Maria Marques Pereira, Maura Rejane Moreira Freitas, Mauria Aires Miranda, Neidivan Amorim dos Santos, Neumaria Oliveira  da  Silva,  Odete Torres Nascimento, Odival Nunes Correia, Ossy Carreiro Varão Moura, Paulo Henrique de Andrade Vieira

Santos, Paulo Henrique Santos Nogueira, Pedro Campelo da Fonseca Netto, Pedro Pereira da Silva Neto, Raimundo Silva Vieira, Reinaldo Lira Rabelo, Rejane Maria Silva Oliveira, Rosemeire Costa Melo Barros, Sancha Maria Passos Mattos, Silvana Castelo Branco Sena Melo de Araújo Lima, Suzete Rodrigues de Carvalho, Tércio Vieira de Oliveira, Teresinha de Jesus Cunha Melo, Vera Lucia da Rocha Vale (Id 3559401)
; Douglas Alexandre de Santiago Carvalho, Leina Alves da Silva, Maria  Luíza  de  França  Araújo,  Marta Regina Ribeiro, Pedro da Silva (Id 3559202); Donizetti Ribeiro Soares, Fernanda Galas Vaz, Francisco das Chagas Ribeiro dos Santos, José Alberto da Costa Neto, Sebastião de Morais Machado (Id 3559211); Maria Francisca de Sousa Santos, Valdinar Soares de Melo  (Id 3559521); Ernesto José Batista Arêas, Lucia Maria  de Melo Oliveira Moura, Maria dos Remédios Melo, Regina Lucia da Costa Oliveira (Id 3559527).
 
Defiro o ingresso dos terceiros interessados acima referidos.
 
Considerada a atribuição do Procurador-Geral da República (PGR) para oficiar junto a este Conselho (artigo 103-B § 6º da CF/88 e artigo 3º, parágrafo único, do RICNJ) e a incumbência do Ministério Público para atuar na defesa ordem jurídica; tendo em vista, ainda, que a análise da questão posta neste procedimento pressupõe a análise, ainda que incidental, da constitucionalidade de leis estaduais, encaminhem-se os autos à PGR para que para que apresente as considerações entendidas pertinentes.
 
Promova-se o cadastro dos terceiros interessados no sistema.
 

Brasília, 06 de junho de 2019.
Conselheira DALDICE SANTANA Relatora
 

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