Atualização sobre o andamento do pedido do SINDSJUS para a continuidade das tratativas acerca das reinvindicações dos servidores não implementadas imediatamente em 2026

Como é de conhecimento dos servidores, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí – SINDSJUS/PI, mediante Ofício Nº 54642/2025 – SINDSJUS, apresentou  ao  Egrégio Tribunal de Justiça, a Pauta de Reivindicações da categoria para o ano de 2026. 

Em 14 de janeiro de 2026, a Administração do E.TJ-PI, através da Comissão composta pelas  Secretarias da Presidência e de Orçamento e Finanças, apresentou proposta referente ao reajuste de Subsídio, VPI e verbas indenizatórias, em 4,26% para o ano de 2026.

 Ato contínuo, conjuntamente com o SINDOJUS/PI e ANAJUS/PI, o SINDSJUS/PI apresentou contraproposta em face da proposta da Administração (Ofício Conjunto nº 01/2026 – SINDSJUS/SINDOJUS/ANAJUS), versando acerca de reajustes, vantagens, adicionais, enquadramentos, dentre outras demandas que dizem respeito aos servidores representados.

Conforme consignado nas manifestações administrativas (Ofício nº 3468/2026 –PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/SECGER; Ofício nº 4226/2026; Decisão Nº 1337/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE) presentes no SEI nº 26.0.000006682-5, determinados pleitos propostos pelas entidades foram objeto de encaminhamento não imediato, com registro expresso de que sua implementação seria condicionada à edição/alteração de Resoluções e/ou a realização de estudos e análises técnicas durante o presente ano, a fim de subsidiar deliberação posterior, cujos pleitos são os seguintes: 

1. Extensão do auxílio-alimentação aos inativos (1.2.2): (a) condicionamento à regulamentação geral do CNJ que altere o tratamento normativo dos temas relativos aos itens 1.2.2 e 1.3.1; (b) determinação de tratativas técnicas e institucionais, com vistas à eventual adequação normativa.
2. Fixação do auxílio-saúde (item 1.(a) implementação não realizada no exercício de 2026; (b) existência de determinação para realização, ao longo de 2026, de estudos jurídicos, análises técnicas e avaliação de impactos orçamentários e financeiros, para subsidiar o diálogo institucional com as entidades;
3. Incorporação da Vantagem Pecuniária Individual – VPI ao subsídio (item 4): a) encaminhamento para exercício posterior (2027); (b) condicionamento à realização de estudos, análise jurídica e avaliação de impactos, incluindo repercussões para servidores fora do regime de subsídio; (c) registro de manutenção do pleito em aberto durante 2026 para tratativas;
4. Conversão em pecúnia de folgas de plantão (item 5.2): acolhimento parcial condicionado a regulamentação específica;
5. Indenização de férias não usufruídas, inclusive frações inferiores a 30 dias (item 7.1): (a) acolhimento parcial condicionado à alteração normativa interna (Resolução); (b) execução condicionada a limite orçamentário e critérios de precedência;
6. Majoração do percentual de progressão e promoção funcional (item 8.1): (a) encaminhamento para exercício posterior (2027); (b) condicionamento a estudos, análise jurídica e avaliação dos impactos, com discussão de alternativas graduais e prospectivas;
7. Retirada da condição de cargo em extinção – Técnicos Judiciários (item 9.1): a) pleito acolhido de forma condicionada; (b) dependência de elaboração e aprovação de minuta de Resolução, com submissão ao Tribunal Pleno; (c) uma vez aprovada a Resolução, encaminhamento à Assembleia Legislativa para as alterações normativas correlatas;
8. Redução do fosso salarial entre técnicos e analistas (item 9.2): (a) encaminhamento para exercício posterior (2027); (b) condicionamento a estudos, análise jurídica e avaliação dos impactos, com discussão de alternativas graduais e prospectivas
9. Criação de novos níveis e referências para Auxiliares Judiciários; Ampliação das nomeações além das reposições legais (item 10.1): (a) encaminhamento para exercício posterior (2027); (b) condicionamento a estudos, análise jurídica e avaliação de impactos; (c) registro de manutenção do pleito em aberto durante 2026 para tratativas;
10. Ampliação das nomeações além das reposições legais (item 11.1): Administração comprometeu-se a realizar as reposições decorrentes de vacâncias ocorridas durante o ano de 2026.

Destaca-se, conforme disposto na Informação Nº 11023/2026, dos autos do Processo SEI supracitado, a Secretaria Geral do E.TJ-PI se colocou à disposição para colaborar, no âmbito de suas atribuições, com os estudos e levantamentos que venham a ser demandados.

Nesse contexto, a fim de conferir efetividade ao compromisso institucional de diálogo contínuo e colaborativo, e para organizar a pauta de trabalho, o SINDSJUS/PI, por meio do Ofício 16/2026 - Ofício Nº 26332/2026 – SINDSJUS, de 27 de março de 2026, da lavra de seu presidente, CARLOS EUGÊNIO DE SOUSA,  solicitou à  Ilma. Sra. Secretária-Geral do TJPI, OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL,  a continuidade das tratativas e a formalização de encaminhamento para os pleitos que não foram implementados no exercício de 2026, mas que restaram condicionados à realização de estudos e análises futuras e/ou à edição de Resolução/Norma, conforme consignado nos autos do SEI nº 26.0.000006682-5.

Após o encaminhamento dos autos à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, à  Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas – SEAD e manifestação do SINDSJUS, nesta terça-feira (19) a douta Secretária-Geral proferiu o despacho que adiante segue:

“Despacho Nº 58483/2026 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER

Trata-se de processo instaurado por esta Secretaria com a finalidade de submeter à apreciação a análise dos pleitos formulados por entidades sindicais, relativos à valorização dos servidores. As demandas foram examinadas sob os aspectos técnico, jurídico, orçamentário e fiscal, à luz do planejamento para o exercício de 2026 e da legislação vigente, buscando-se compatibilizar as reivindicações com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

O processo resultou na Resolução 520 (SEI nº 7788425), que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado do Piauí, das gratificações pelo exercício de cargos em comissão, funções de confiança e da vantagem pecuniária individual (VPI), e na Resolução 521 (SEI nº 7788489), que aborda a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2026, destinado a servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Sobreveio aos autos o Ofício 26332 (SEI nº 7989750), encaminhado pelo SINDSJUS/PI, por meio do qual se solicita a continuidade das tratativas acerca das reinvindicações não implementadas imediatamente em 2026, mas condicionadas a estudos e avaliação futura e/ou edição/alteração de Resoluções.

Após o encaminhamento dos autos à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, a referida unidade emitiu o Despacho 52158 (SEI nº 8123911), por meio do qual solicita informações complementares.

A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas – SEAD, por meio da Informação 37656 (SEI nº 8135493), informou que as medidas administrativas necessárias à execução do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) 2026, destinado aos(às) servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, especialmente no que se refere à regulamentação dos procedimentos, definição de prazos e operacionalização das etapas de adesão, estão sendo efetivadas no Processo SEI nº 26.0.000056311-0.

Contudo, não houve manifestação específica quanto ao solicitado no Despacho nº 52158 (SEI nº 8123911), sob o entendimento de que o referido processo reúne uma miscelânea de assuntos, circunstância que poderá ocasionar informações difusas acerca das matérias tratadas, razão pela qual sugeriu-se a organização processual por temática.

Por conseguinte, o SINDSJUS/PI, por meio da Manifestação nº 47382 (SEI nº 8163171), apontou a existência de pendência instrutória no feito, requerendo o regular prosseguimento do processo e a continuidade das tratativas inauguradas pelo Ofício nº 26332/2026 – SINDSJUS, bem como que a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas – SEAD apresentasse manifestação específica acerca dos pontos suscitados pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF. Requereu, ainda, o prosseguimento das análises administrativas, técnicas, jurídicas, orçamentárias e financeiras relativas aos pleitos remanescentes após a complementação instrutória, reiterando, ao final, sua disposição para o diálogo institucional e para a construção conjunta de encaminhamentos juridicamente seguros e administrativamente viáveis.

No intuito de dar prosseguimento às tratativas, foi expedida a Portaria (Presidência) nº 1004 (SEI nº 8171134), instituindo comissão específica para análise das reivindicações não implementadas de imediato no exercício de 2026.

Diante disso, solicita-se ciência aos membros da comissão, bem como sua convocação para reunião presencial, a realizar-se em 07/07/2026 e horário 10:00h, na sala de Reunião da SEGES.

Solicita-se, ainda, que os membros da Comissão instituída pela Portaria (Presidência) nº 1004/2026, compareçam à reunião previamente instruídos com a documentação pertinente aos respectivos temas em análise, a fim de viabilizar debate qualificado, deliberações objetivas e eventual definição de encaminhamentos.

Para tanto, segue a Apresentação 2 (SEI nº 8172405) contendo a pauta da reunião.

Ao Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência 02, à Secretaria da Presidência - SECPRE,  à Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas – SEAD, à Secretaria de Gestão Estratégica - SEGES e à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, para ciência e providências cabíveis.

Atenciosamente,

OTACILIA GRAZIELLA PIRES DE ARAÚJO CABRAL

Secretária Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Otacilia Graziella Pires de Araújo Cabral, Secretária Geral, em 19/05/2026, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006."