22/09/2024 às 09h37min - Atualizada em 22/09/2024 às 09h37min
Publicada a Resolução/ Projeto de Lei de alteração da LC 230/2017 visando o cumprimento da decisão do CNJ no PP 0008609-69.2018.2.00.0000
Para conhecimento e demais fins que os servidores entenderem necessários, o SINDSJUS disponibiliza, na íntegra, a Resolução nº 432/2024 e o Projeto de Lei propondo a alteração da Lei Complementar nº 230/2017, o qual visa o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, aprovada pelo Pleno do TJPI na 70ª Sessão Administrativa do dia 19 de setembro de 2024, publicado no Diário da Justiça - Nº 9908 Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024,
A referida Resolução e o Projeto de Lei foram encaminhados à ALEPI na sexta-feira (20), logo no dia seguinte após suas aprovações pelo TJPI, conforme se vê do ofício nº Ofício Nº 69198/2024 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM .
Segue, adiante, a mencionada Resolução e o Projeto de Lei:
