20/09/2024 às 06h54min - Atualizada em 20/09/2024 às 06h54min
TJPI aprova projeto de lei visando dar cumprimento à decisão do CNJ no Pedido de Providências Nº 0008609-69.2018.2.00.0000
Sindsjuspi
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na 70ª Sessão Administrativa Extraordinária realizada nessa quinta-feira (19) aprovou Projeto de Lei propondo a alteração da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação de carreira e cargos, bem como a extinção de cargos efetivos, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências, visando dar cumprimento à decisão do CNJ proferida no Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000.
Iniciada a sessão e anunciado o julgamento do Processo SEI no qual o referido projeto de lei estava inserido, o Presidente do TJPI concedeu o prazo de 5 minutos para que as entidades representativas de classe se manifestassem, tendo os presidentes do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa, do SINDOJUS, Carlos Henrique Bezerra Sales e da ANAJUS, Nilvan Cesar do Nascimento, apresentados manifestações contrárias à aprovação do referido projeto de lei e pelo aguardo da decisão do STF nos mandados de segurança impetrados pelo SINDSJUS e pelo SINDOJUS
Após as sustentações orais dos presidentes das entidades classistas, o presidente do TJPI apresentou a exposição de motivos da proposta do projeto de lei e, em seguida, colocou a proposta de projeto do lei em votação e indagou a Suas Excelências Desembargadores se existia alguma divergência e, no silêncio de todos, declarou aprovada a minuta do Projeto de Lei.
Depois da publicação da minuta do projeto de lei aprovada pelo Pleno, que deverá acontecer ainda hoje ou segunda-feira, (23), o SINDSJUS analisará as próximas medidas a serem adotadas, uma vez que, segundo observou-se, a minuta do projeto de lei encaminhada ao SINDSJUS e apresentada à categoria na AGE do 13.09.24 sofreu várias alterações e, inclusive, se afigura não ser mais a mesma minuta.
