Governador do Piauí apresenta PLOA 2026 à ALEPI com previsão de acréscimo de apenas 1,33% no Orçamento do Judiciário piauiense
O Chefe do Poder Executivo Estadual, Governador Rafael Tajra Fonteles (PT), na terça-feira (30.09.2025), apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2026.
A LOA estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, ou seja, define como o Executivo pretende arrecadar e aplicar os recursos públicos ao longo do próximo ano, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal dos demais Poderes do Estado, o Ministério Público e Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;
(...)
A Receita Geral do Estado para o exercício financeiro de 2026 é estimada em R$ 34.652.440.401,00 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos e um reais), que após dedução das contribuições do Estado ao FUNDEB e transferências constitucionais aos municípios resulta em R$ 28.839.977.511,00 (vinte e oito bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, novecentos e setenta e sete mil e quinhentos e onze reais).
No orçamento de 2025, o valor total era de R$ 28,4 bilhões; significando, para 2026, um aumento de R$ 6,2 bilhões, totalizando um aumento de mais de 22% (vinte e dois por cento).
Todavia, a proposta apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, referente ao valor do repasse para o Poder Judiciário piauiense para o ano de 2026, prevê um acréscimo de APENAS 1,33% em relação aos valores repassados no ano de 2025.
Com efeito, o valor repassado ao Poder Judiciário no ano de 2025 foi de R$ 1.105.661.306,00 (um bilhão, cento e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e seis reais), enquanto que o valor estimado para o ano de 2026 é de R$ 1.120.409.978,00 (um bilhão, cento e vinte milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e setenta e oito reais), conforme se vê do art. 3º, § 2º, da LEI 8.556, de 19 DE DEZEMBRO DE 2024 – LOA 2025 e do art. 3º, § 2º do PROJETO DE LEI Nº 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – PLOA 2026, respectivamente, perfazendo um acréscimo de R$ 14.748.672,00 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais) ou seja, apenas 1,33% de acréscimo em relação ao ano de 2025.
Registre-se, a proposta do Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026 aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno foi de R$ 1.196.467.996,00 (um bilhão, cento e noventa e seis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais), relacionada à fonte de recursos do TESOURO, conforme Certidão de Julgamento 287 (7280391). No que tange à proposta da fonte de recursos próprios, foi aprovado o montante de R$ 221.937.660,00 (duzentos e vinte e um milhões, novecentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta reais), constante na Ata 705 (7224892). Dessa forma, a proposta aprovada pelo Poder Judiciário para o exercício de 2026 foi de R$ 1.418.405.656,00 (um bilhão, quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais), dos quais R$ 133.819.697,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e sete reais) correspondem ao acréscimo para o referido exercício, ou seja, aproximadamente 12,59% de acréscimo em relação ao ano de 2025.
Portanto, verifica-se que a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário Piauiense para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.418.405.656,00 (um bilhão, quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais), dos quais R$ 133.819.697,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e sete reais) correspondem ao acréscimo para o referido exercício, que representa um aumento aproximado de 12,59% nos repasses do duodécimo vinculados à Fonte 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, em relação aos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, sofreu uma significativa supressão de R$ 297.995.678,00 (duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e oito reais), correspondente a uma redução de 21,03% no PLO apresentado pelo Governador do Estado.
Diante do exposto, constata-se, sem nenhum esforço, que o PROJETO DE LEI Nº 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – PLOA 2026, apresentando à ALEPI pelo Governador do Estado, PREVÊ UM ACRÉSCIMO DE TÃO SOMENTE R$ 14.748.672,00 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais) de repasse ao Poder Judiciário Piauiense para o exercício financeiro de 2026, o que corresponde a um ACRÉSCIMO DE APENAS 1,33% em relação ao ano de 2025, QUE NÃO COBRE, SEQUER, A INFLAÇÃO PREVISTA PARA O PERÍODO.
Destaque-se que, na data de ontem (02), o Secretário de Orçamento e Finanças do TJPI, Dr. Roosevelt dos Santos Figueiredo, participou de reunião com o presidente e os diretores do SINDSJUS, na qual foram debatidos aspectos técnicos relacionados à recente supressão ocorrida. O secretário ressaltou que “a medida demanda atenção institucional, uma vez que pode gerar repercussões sobre as propostas orçamentárias já aprovadas na fonte do Tesouro e sobre despesas atualmente em execução no âmbito do Poder Judiciário Piauiense”.