SINDSJUS-PI requer ao TJPI a inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias e 13º salário dos servidores
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí (SINDSJUS/PI), por meio de seu Presidente, protocolou Requerimento Nº 12761/2025 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), nos autos SEI nº 25.0.000101223-4, requerendo a imediata reavaliação de valores pagos a servidores(as) filiados(as), tendo como base entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1233.
A iniciativa sindical visa garantir o pleno respeito à jurisprudência vinculante da mais alta Corte infraconstitucional do país, sobretudo no que diz respeito à composição das verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores e que, conforme sustenta a entidade, não teriam sido integralmente consideradas em determinados pagamentos já realizados pela Administração.
O SINDSJUS/PI sustenta que há evidente descompasso entre o que é efetivamente pago atualmente e o que determina a tese firmada pelo STJ, o que implica lesão patrimonial aos(às) servidores(as) filiados(as), cuja atuação funcional não pode ser desvalorizada por critérios de cálculo que não reflitam a integralidade das parcelas devidas.
A atuação do Sindicato reafirma seu papel essencial na defesa intransigente dos direitos e garantias da categoria, não apenas em juízo, mas também no plano administrativo, atuando com responsabilidade, técnica e firmeza institucional. O objetivo é assegurar que os(as) Servidores(as) filiados(as) do SINDSJUS/PI não sejam penalizados(as) por interpretações que não estejam em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Ao final, o requerimento também propõe que a Administração reveja, para os próximos exercícios, os critérios utilizados em cálculos dessa natureza, de modo a evitar repetição das distorções identificadas e, sobretudo, assegurar segurança jurídica e isonomia no tratamento dispensado à categoria.
O SINDSJUS/PI reitera seu compromisso de manter vigilância permanente sobre os direitos de seus filiados e continuará adotando todas as medidas cabíveis para garantir que a remuneração dos servidores da Justiça piauiense reflita com fidelidade o que é devido por lei e jurisprudência.