Pleno do TJPI aprova anteprojeto de lei instituindo secretaria Unificada nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Teresina

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na 148ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, realizada no dia de hoje, 17 de MARÇO de 2025, através de videoconferência, APROVOU, por unanimidade, o anteprojeto de lei que propõe a Unificação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e adequa a Lei Complementar Estadual nº 230, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do voto divergente Nº 11/2025 - PJPI/CGJ/GABCOR,  apresentado na sessão pelo eminente Des. Erivan José da Silva Lopes, Corregedor Geral da Justiça, cujo voto é nos termos seguintes: