Publicadas as leis que concede o reajuste do subsídio; institui o PAI; eleva a FG do Secretário de Vara

Foram  Publicadas no Diário Oficial do Estado  nº 70, de 12 de abril de 2017, as seguintes leis de interesse dos servidores do  Judiciário piauiense.

LEI Nº 6.974, de 11 DE ABRIL  de 2017 - Concede aumento nos valores do subsídio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos valores dos cargos em comissão e funções gratificadas, nas comissões dos militares integrantes da Companhia de Guarda do Tribunal de Justiça e nos valores percebidos pelos juízes leigos e conciliadores;

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 11 DE ABRIL DE 2017, Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do  Estado do Piauí;

LEI COMPLEMENTAR  Nº 222, DE 11 DE ABRIL DE 2017, Eleva a Função Gratificada de Secretário de Vara para FG/06 e cria o cargo de  Assessor Judiciário de Gabinete para Magistrado de 1º  Grau.

Foram publicadas ainda as leis: 

LEI COMPLEMENTAR 224, DE 11 DE ABRIL DE 2017, Altera o Art. 63-B da LC 115/2008;

LEI COMPLEMENTAR  221, 11 DE ABRIL 2017, Altera o art. 4-B, da LC 115/2008;