Comissão de Administração aprova projeto de lei que aumenta a gratificação se secretário de vara

A Comissão de Administração Pública e Política Social aprovou hoje, 22, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Deputado Wilson Brandão (PSB) o  Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria do TJPI,  propondo a alteração do quadro I, XXIV e XXV, do anexo III da LC 115/2008, que cria  cargos de Assessor Judiciário de Gabinete para magistrado de primeiro grau e aumenta a gratificação da  Função Gratificada de Secretário de Vara de FG/04 para FG/06.