Deputados aprovam Projeto de Lei que institui o programa de aposentadoria incentivada aos servidores do TJPI

Os deputados piauienses aprovaram à unanimidade, na sessão do último dia 15 - em primeira e segunda votações- o Projeto de Lei Complementar de nº 15/2016, de autoria do TJPI, que institui o programa de aposentadoria incentivada destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Judiciário piauiense.
Dos três Projetos de Leis de interesses dos servidores em tramitação na ALEPI, dois já foram votados e aprovados:  este e o  Projeto de Lei nº 11/2017, que propõe o aumento dos valores dos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionista do Poder Judiciário; dos vencimentos dos cargos em comissão e função gratificadas; da remuneração dos juízes leitos e conciliadores e das comissões dos policiais militares integrantes da Companhia de Guarda do Tribunal de Justiça.
Resta ser votado  o  Projeto de lei Complementar nº 03/2017, propondo a alteração do quadro I, XXIV e XXV, do anexo III da LC 115/2008, com a criação de cargos de Assessor Judiciário de Gabinete para magistrado de primeiro grau e o aumento da Função Gratificada de Secretário de Vara, de FC/04 para FC/06.
O mencionado projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 14/03/2017 e atualmente encontra-se na Comissão de Administração Pública e Política Social aguardando o parecer do relator, Deputado Wilson Brandão, com quem o Presidente do SINDSJUS, Carlos Eugênio de Sousa e demais membros da diretoria do sindicato já se reuniram e obtiveram  de Sua Excelência relator o compromisso de apresentar seu voto o  mais breve  possível, talvez até mesmo na próxima reunião da comissão.