Câmara aprova PLP 257, mas a exigência de os estados congelarem a remuneração dos servidores foi retirada do texto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.

Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.

Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. Já o governo argumenta que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.

ALGUNS DOS  PRINCIPAIS PONTOS CONSTANTES DO PROJETO: 

Descontos: de julho a dezembro de 2016, haverá uma carência e os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. De janeiro de 2017 a junho de 2018, a parcela devida será paga no montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual, mês a mês, até atingir 100% em julho de 2018.

As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora. A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso o estado não adote as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Tabela Price: as novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%. Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto prevê que elas poderão ser pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante.

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

BNDES: outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

DOS PONTOS EXCLUÍDOS DO PROJETO:

Como resultado da luta e dos esforços empreendidos pelos servidores, suas associações de classe, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais  e outros, um sem numero de parlamentares de quase todos os estados  abraçaram a causa dos servidores e, com isso, houve  negociações em plenário anteriores à votação e levaram o governo a concordar com a retirada de vários pontos constante tanto na primeira versão do texto enviado pelo Governo da Presidente afastada Dilma Rousseff como da nova versão proposta pelo governo,  sendo que a maior parte delas é relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA) como:

-Exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos; 
-Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores; 
-Limite em reais da despesa primária total na LDO;-
-Contingenciamento para alcance de metas de superavit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento;

OPINIÃO DOS PARLAMENTARES:
 
O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), destacou que o ajuste fiscal previsto na proposta não ficou prejudicado com a supressão, já que foi mantido o limite do crescimento dos gastos dos estados. Eles não poderão gastar mais do que a inflação do ano anterior. “O governo tem uma linha mestra nesse projeto. A essência principal é o resultado, é que os estados tenham limite de gastos, que não seja permitido aumento de gastos para não gerar novas dívidas e que os governadores não voltem a bater à porta da União em busca de novos empréstimos, gerando uma bola de neve nesta dívida”, afirmou. Moura ressaltou ainda que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal já impõem limites para o gasto com a folha. E o teto estabelecido pelo PLP da renegociação será um novo freio ao aumento dos gastos com pessoal
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O líder do PP, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), comemorou o acordo. “Agora o governador terá margem ou não para fazer sua politica de pessoal respeitando limite de gastos”, disse.

O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), ficou insatisfeito. Disse que a retirada do artigo que proíbe expressamente o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Deputados petistas também protestaram. “Tem aqui um grande engodo”, afirmou Valente. Ele disse que, ao limitar os gastos dos entes à inflação do ano anterior, o funcionalismo será prejudicado. “Só tiraram o bode da sala. É uma enganação, está mantido o ajuste para pagar juros a banqueiros”, afirmou.

Relator da proposta, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou que o texto não é o ideal, nem vai resolver o problema de todos os estados. Ele destacou, no entanto, que o texto reflete uma decisão negociada.
“As modificações que constam do projeto fazem parte do acordo assinado pelo governo federal e por 21dos governadores de estado e do Distrito Federal. Se não é um acordo federativo unânime, é um acordo assinado por 21 dos 27 governadores do Brasil. Portanto, não é verdade que o governo selecionou quem atender”, afirmou.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi um dos críticos à proibição de aumentos a servidores, que considerou uma interferência indevida nos entes federativos. “Se o estado não pode crescer suas despesas além da inflação, por que o projeto entra no mérito de que não pode dar reajustes aos servidores? Se o estado economizar com verbas de publicidade, pode ter autonomia de rever seus gastos”, opinou.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), afirmou que o partido já tinha proposto a retirada desses pontos assim que o projeto chegou à Câmara e negou haver mudança de posição sobre o tema.

OPINIÃO DO SINDSJUS

O  SINDSJUS, através de seu presidente, Carlos Eugênio de Sousa, afirma que inobstante a retirada  de alguns dos pontos mais prejudiciais aos servidores, outros não menos prejudiciais  permanecem no texto da lei, os quais  serão objetos de discussão e votação nos destaques a serem  votados  hoje, 10, a partir das 10:00 hs, sem se falar que as medidas de ajuste fiscal da proposta original foram substituídas pelo teto de gastos, que também é objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara (PEC 241/16), que já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e ainda será analisada por uma comissão especial.

Por fim, o SINDSJUS parabeniza a todos aqueles que encamparam mais esta luta, em especial o sindicato dos dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Piauí - SINDOJUS e todos os bravos servidores do  Poder Judiciário do Estado do Piauí, os quais, juntamente  com o SINDSJUS lutaram, permanentemente e com veemência, contra a aprovação do PLP 257/2016.
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