Deputados piauienses permitem a extinção de comarcas, termos judiciários e serviços de registro civil ao talante do TJPI

Deputados piauienses aprovaram hoje, 11 de maio, na sessão plenária da ALEPI, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, da relatoria do deputado Marden Meneses e do deputado Wilson Brandão, cuja iniciativa foi do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual propõe  alteração da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, para incluir o inciso XXVIII ao artigo 15 da Lei nº 3.716/79 e atribuir competência ao Tribunal de Justiça para proceder, por meio de resolução e sem ouvir as pessoas prejudicadas, à desativação de unidades administrativas e judiciárias (Comarcas, Varas, Secretarias, Termos Judiciários, JECCS, Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, etc...) sua agregação a outras unidades judiciárias, etc.
Tal projeto de lei, se sancionado  pelo chefe do executivo, como se não bastasse a cristalina inconstitucionalidade, haja vista ser de competência do Poder Lesgislativo legislar sobre a organização e divisão judiciária,  bem como sua alteração, indubitavelmente trará graves e irreparáveis danos aos servidores e à prestação jurisdicional na maioria dos municípios do interior do Estado, como, oficiosamente, Nazaré do Piauí, Várzea Grande, Pimenteiras, Beneditinos, Landri Sales, Aroazes, Ipiranga do Piauí, Antônio Almeida, Francinópolis, Marcos Parente, Padre Marcos, Santa Filomena, dentre outras, as quais poderão ser alvo de extinção.por meio de resolução e sem ouvir as populações atingidas, em detrimento das já precarizadas populações dos municípios piauienses, onde suas populações terão que percorrerem vários quilômetros em busca dos serviços da justiça.
Ressalte-se, por oportuno, que desde que tomou conhecimento desse malsinado projeto de lei, o SINDSJUS adotou todas as medidas ao seu alcance para combater esse desejo do TJPI de, unilateralmente, e ao arrepio da ordem constitucional, desmontar a organização e a divisão Judiciária do Estado do Piauí, inclusive oficiando aos parlamentares piauienses, em especial os deputados relatores Marden Meneses e Wilson Brandão,   e os alertando dessa ignomínia desferida contra inúmeras cidades piauienses.