Projeto de lei de reestruturação é aprovado nas comissões e segue para o plenário

O Projeto de Lei Complementar 9/2015 - de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que propõe a alteração da Lei Complementar 115, de 25 de agosto 2008, que trata sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para reestruturar o quadro de Servidores da Justiça de primeiro grau do Estado do Piauí, foi aprovado nas comissões técnidas da ALEPI.

O aludido projeto de lei já havia sido aprovado pela CCJ em 27 de outubro de 2015, à unanimidade e nos termos do voto do relator, Deputado Firmino Paulo, que atendeu, em parte, alguns dos pedidos do SINDSJUS formulados pessoalmente pelo presidente da entidade, Senhor Carlos Eugênio de Sousa, ou através de ofícios devidamente encaminhados e protocolizados ao nobre Deputado, tais como a proposta que eleva para o nível 16 as carreiras de Analista Judiciário (inciso I do art. 7º) e a retirada do artigo 64-A, que autorizava ao TJPI, por meio de Resolução a fixar, anualmente, o limite de servidores das unidades Judiciárias.

Naquela oportunidade, os deputados Evaldo Gomes, Robert Rios e Georgiano Neto, também atendendo pedidos formulados pelo SINDSJUS e pelos servidores, apresentaram três emendas ao projeto.

A primeira, de autoria do Deputado Evaldo Gomes, foi uma emenda supressiva, para erradicar o art.6º do projeto de lei, o qual previa autorização ao Tribunal de Justiça, a promover, por meio de resolução, o reenquadramento dos servidores que, em razão da Lei Complementar 115/2008, estivessem em situação funcional de transposição.

A segunda emenda, de autoria do Deputado Robert Rios, visou: a) o acréscimo dos incisos III, IV e V ao § 4º do art. 4º -B, para acrescentar 3 (três) Oficiais de Justiça e Avaliador, 03 (três) Assessores Judiciários de gabinete de Juiz de primeiro grau e 03 (três) Oficiais de Gabinete de Juiz da Capital na Central de Inquérito da Comarca de Teresina; b) acresceu os parágrafos 6º e 7º ao art. 4º -B, criado pelo art.1º deste projeto de lei, alterando o quantitativo de cargos de Oficiais de Gabinete de Juiz da capital, passando a ser 80; de Assessor Judiciário, passando a ser 82; Oficial de Justiça e Avaliador, passando a ser 458 e Analista Judicial, passando a ser 1.206; c) alterou a redação do inciso VI e acrescentou o inciso VII ao texto do art.66 da LC 115/2008, para transformar os antigos ocupantes do cargos de avaliador geral e depositário público, em Oficial de Justiça e Avaliador.

A terceira emenda, de autoria do Deputado Georgiano Neto, visava acrescentar o inciso VII ao art. 66 do projeto de lei, objetivando transformar os técnicos em contabilidade em analistas judiciais.

As duas primeiras emendas, a do Deputado Evaldo Gomes e a do Deputado Robert Rios foram acolhidas pelo relator. A terceira, do deputado Georgiano Neto, foi rejeitada.

O relator também rejeitou a nova redação do art. 7º da LC 115/2008, proposta pelo artigo 2º do projeto de lei, e defendida pelo SINDSJUS, a qual incluía os incisos I, II e III e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao mencionado artigo, elevando para 16 o nível do analista judiciário e possibilitando o auxiliar judiciário percorrer os níveis 6 a 10 da carreira de técnico Judiciário e o técnico judiciário percorrer os níveis 11 a 15 da carreira de analista Judiciário, por entender que os parágrafos 1º ao 5º afrontam o princípio constitucional do Concurso Público e ao disposto na Súmula Vinculante 43 do STF, mantendo, assim, a sua redação apenas até o seu inciso III.

Logo após sua aprovação na CCJ, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Administração Pública, onde foi apresentada uma emenda, de autoria do Deputado João de Deus, com a finalidade de acrescentar mais um cargo na alínea “c” do inciso II, do artigo 4-B, aumentando o número mínimo de 2 (dois) para 3 (três) oficiais de Justiça nas varas de entrância final, cuja emenda foi acolhida pelo relator, Deputado Luciano Nunes, e aprovado à unanimidade pelos demais membros daquela comissão, no dia 9 de março de 2016.

Em face disso o projeto de lei retornou para a CCJ, a qual, na data de hoje, 5 de abril, nos termos do voto do relator, Deputado Gustavo Neiva, aprovou, à unanimidade, a emenda suso mencionada.

Aprovado nas comissões,  o projeto de lei em comento agora segue para a apreciação do plenário daquela augusta Casa Legislativa, podendo ser votado a qualquer momento.