SINDSJUS REPRESENTARÁ PRESIDENTE DO TJ-PI AO CNJ

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí atua pautado na luta pelos direitos, interesses e melhorias para a categoria dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de tal maneira que, sempre busca defender os interesses de seus filiados, acompanhando atentamente as matérias de interesse dos servidores perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Diante disso, após as sucessivas impugnações promovidas pelo SINDSJUS à Ata da sessão do Tribunal Pleno que aprovou a proposta do Orçamento do Poder Judiciário para o ano de 2016, realizado no último dia 14 de setembro, a Diretoria do SINDSJUS, fundamentada na Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei da Informação) expediu diversos ofícios e requerimentos à Presidência do TJ-PI, bem como a seus órgãos competentes, para que lhe fosse fornecida cópia do inteiro teor do voto da presidência do TJ-PI e da proposta que fora aprovada à unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJ-PI, além dos documentos que a instruíram.

Entretanto, em desobediência ao dispositivo legal, o qual prever o prazo de 20 dias para o órgão requisitado prestar as informações requeridas, a administração do TJ-PI negou-se a entregar tais informações, bem como a apresentar qualquer justificativa para tal negativa, agindo absolutamente a margem da lei, mesmo diante dos reiterados pedidos.

Diante disso, não resta alternativa ao SINDSJUS senão promover junto ao Conselho Nacional de Justiça uma representação em face do Presidente do TJ-PI, Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho.

Ademais, o SINDSJUS ajuizará uma Ação de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei da Informação e da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), em face de todos os gestores dos órgãos do TJ-PI para os quais foi solicitada a informação, tais como Presidência, Secretaria Geral e SECOF, mas que solenemente a ignoraram.