CCJ aprova o projeto de lei que reestrutura o quadro de servidores do TJPI

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovou ontem, 27, à unanimidade e nos termos do voto do relator,  o Projeto de Lei Complementar 9/2015 - de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que propõe a alteração da Lei Complementar 115, de 25 de agosto 2008, que dispõe sobre Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para reestruturar o quadro de Servidores da Justiça de primeiro grau do Estado do Piauí.

O Relator do Projeto, Deputado Firmino Paulo, atendeu, em parte, alguns dos pedidos do SINDSJUS formulados pessoalmente ou através de ofícios devidamente encaminhados e protocolizados  ao nobre Deputado, tais como a proposta que eleva para o nível 16 as carreiras de Analista Judiciário (inciso I do art. 7º) e   a retirada do artigo 64-A, que  autorizava ao TJPI, por meio de Resolução a fixar, anualmente,  o limite de servidores das unidades Judiciárias, o qual instituia a  figura do servidor mambembe.

Os deputados Evaldo Gomes, Robert Rios e Georgiano Neto, também atenderam pedidos formulados pelo SINDSJUS e pelos servidores e apresentaram três emendas ao projeto.

A primeira, de autoria do Deputado Evaldo Gomes, foi uma emenda supressiva, para erradicar o art.6º do projeto de lei, o qual previa  autorização ao Tribunal de Justiça, a promover, por meio de resolução, o reenquadramento dos servidores que, em razão da Lei Complementar 115/2008, estivessem em situação funcional de transposição, a qual foi sustentada em dois pontos principais: o primeiro era que esse dispositivo violaria o Princípio da Segurança Jurídica e o segundo desconsideraria a coisa julgada formada no RE 602.013-PI, oriunda de um mandado de segurança interposto pelo SINDSJUS/PI. 

A segunda emenda, de autoria do Deputado Robert Rios: PROPOSTA 01- EMENDA ADITIVA:  visou o acréscimo dos incisos III, IV e V ao § 4º do art. 4º -B, para acrescentar 3 (três) Oficiais de Justiça e Avaliador, 03 (três) Assessores Judiciários de gabinete de Juiz de primeiro grau e 03 (três) Oficiais de Gabinete de Juiz da Capital na Central de Inquérito da Comarca de Teresina; PROPOSTA 02 – EMENDA ADITIVA – Acresceu os parágrafos 6º e 7º ao art. 4º -B, criado pelo art.1º deste projeto de lei ,alterando o quantitativo de cargos de Oficiais de Gabinete de Juiz da capital, passando a ser 80; de Assessor Judiciário, passando a ser 82; Oficial de Justiça e Avaliador, passando a ser 458 e Analista Judicial, passando a ser 1.206; PROPOSTA 03 – EMENDA ADITIVA – alterou  a redação do inciso VI e acrescentou o inciso VII ao texto do art.66 da LC 115/2008, para transformar os antigos ocupantes do cargos de avaliador geral e depositário público, em Oficial de Justiça e Avaliador.

A terceira emenda, de autoria do Deputado Georgiano Neto, visava acrescentar o inciso VII ao art. 66 do projeto de lei, objetivando transformar os técnicos em contabilidade em analistas judiciais.

As duas primeiras emendas, a do Deputado Evaldo Gomes e a do Deputado Robert Rios foram acolhidas pelo relator. A terceira, do deputado Georgiano Neto, foi rejeitada.

O relator também rejeitou a nova redação do art. 7º da LC 115/2008, proposta pelo artigo 2º do projeto de lei, e defendida pelo SINDSJUS, a qual incluia os incisos I, II e III e os  parágrafos 1º, 2º,3º,4º e 5º ao mencionado artigo,  elevando para 16 o nível do analista judiciário e possibilitando  o auxiliar judiciário percorrer os níveis 6 a 10 da carreira de técnico Judiciário e o técnico judiciário percorrer os níveis 11 a 15 da carreira de analista Judiciário, por entender que os parágrafos 1º ao 5º afrontam o princípio constitucional do  Concurso Público e ao disposto na Súmula Vinculante 43 do STF, mantendo, assim, a sua redação apenas até o seu inciso III.

No mais, não houve alteração e o projeto de lei foi aprovado à unanimidade pelos deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.

Ainda na data de ontem, 27,  o projeto de lei  foi encaminhado para a Comissão de Administração que tem como Presidente a Deputada Juliana Moraes Souza, a qual já recebeu a diretoria do  SINDSJUS e já designou relator: Deputado  Marden Menezes.