Supremo decide: "PEC da Bengala" inclui todos os servidores públicos

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 1, em sessão extraodinária administrativa do dia 7 do corrente mês, vencido o Ministro Luiz Fux, declarar a Constitucionalidade da  Proposta de Emenda à Constituição 457/05, a conhecida “PEC da Bengala”, que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e de todos os servidores públicos, inclusive, magistrados, sem exclusão de nenhum deles.

Após essa decisão do STF  não há mais nenhuma questão quanto a constitucionalidade da PEC 457/05 ( PEC da Bengala), que faz alteração significativa quanto a idade para a aposentadoria. Todos os servidores públicos, inclusive, os magistrados, foram incluídos.