Foi disponibilizado quinta-feira, 17 de setembro de 2015, com publicação sexta-feira, 18 de setembro de 2015, o Diário da Justiça nº 7.830, no qual, às fls.10/11 consta A ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2015, que apreciou e aprovou a proposta orçamentária do Poder Judiciário piauiense para o ano de 2016, verbis:
"TRIBUNAL PLENO ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, DOEGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2015 Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se às dez horas e trinta e dois minutos, em Sessão Extraordinária de Julgamento, de Caráter Administrativo, o Egrégio TRIBUNAL PLENO, presidida pelo Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Edvaldo Pereira de Moura (somente na abertura da sessão, não participou dos debates e da votação), Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira Rehem,Joaquim Dias de Santana Filho, Sebastião Ribeiro Martins, José James Gomes Pereira, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, José Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Antônio Paes Landim Filho e Erivan José da Silva Lopes. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dr. Clotildes Costa Carvalho. Comigo, o Secretário do Tribunal Pleno, senhor Marcos da Silva Venancio. ATA DA SESSÃO ANTERIOR:Ata da 5ª Sessão Ordinária de Julgamento, de caráter administrativo, do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia 30 de julho de 2015, disponibilizada no Diário da Justiça nº 7.801, de 05.08.2015.Aprovada sem ressalvas.PROCESSOS PAUTADOS JULGADOS: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – EXERCÍCIO 2016. Aberta a sessão, o Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, Presidente do TJPI, fez o pregão o item da pauta de julgamento de hoje, qual seja, a proposta de orçamento para o Poder Judiciário do Estado do Piauí para o exercício do ano de 2016. Ressaltou pontos técnicos, destacando o artigo 159, da Constituição Federal e o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Teceu comentários acerca da situação econômico- financeira em que se encontra a nação e o Estado do Piauí, o qual encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem com valor de orçamento inferior ao do ano passado, com um corte de quase novecentos milhões. Continuou o residente do TJPI elogiando o trabalho árduo, independente e soberano da Comissão de Orçamento do tribunal, e que será apreciado pelo Pleno do TJPI; a proposta apresentada pela Comissão de Orçamento haveria um aumento de cento e quarenta milhões de reais, em números redondos; no ano passado, o TJPI conseguiu, com muito esforço, cerca de sessenta e quatro milhões de aumento; foi pedido um orçamento de cerca de quatrocentos e oitenta e oito milhões, e foi contemplado com quatrocentos e quarenta milhões, no início, e posteriormente, teve uma adição de um milhão; que vieram duas despesas extraordinárias e inesperadas, quais sejam, o aumento no subsídio dos magistrados e o auxílio-moradia, determinado pelo STF e retroativo a setembro de 2014; apresentou comparativo de orçamento entre os Estados semelhantes do Piauí no quesito tamanho do Poder Judiciário; destacou o Quadro de Detalhamento de Despesa apresentado pelo TJPI, no percentual de 13,94%, que reflete, em números aproximados, 88 milhões; que a Comissão apresentou orçamento com aumento em 140 milhões, distando 52 milhões do QDD; que a Presidência apresenta orçamento com aumento em 130 milhões; que hoje está sendo votada a proposta de orçamento, mas quem aprova é a Assembleia Legislativa. Após, o Sr . Carlos Eugênio de Sousa, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí requereu a palavra, o que foi deferido pelo tempo de cinco minutos. Com a palavra, o Presidente do SINDSJUS, solictou que o Pleno do TJPI apreciasse pedido do Sindicato, a fim de que a data base para o aumento do subsídio dos servidores seja em janeiro, conforme determina Lei Ordinária; afirma que a ata de reunião da Comissão do Orçamento não condiz com a verdade dos fatos, e que a mesma foi impugnada pelo Sindicato; que a proposta da Presidência foi de apenas 5,6%, e a apresentada pelo SINDSJUS foi de 28%; que a proposta da Presidência foi rejeitada por maioria; que a proposta aprovada foi de 16%; ao final, requereu seja aprovada a proposta de reajuste dos servidores efetivos, comissionados e funções gratificadas em 16%, com incidência a partir de janeiro/2016. Foi concedida a palavra aos senhores Maécio Maia, Presidente do SINDOJUS e ao advogado Marcus V inicius Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI 12276), representando o SINDSJUS. O Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, determinou que o Secretário do Pleno fizesse a leitura da ata da reunião da Comissão de Orçamento, o que foi feito. Determinou a repetição da leitura do item V da proposta do SINDSJUS: “SINDSJUS – V) Cumprimento da Lei 6.375/2013, que estabelece a data base dos servidores do judiciário piauiense para o mês de janeiro de 2016 – Rejeitada”. Destacou o Presidente do TJPI que tal proposta fora rejeitada pela Comissão de Orçamento, reunião esta em que os Presidentes dos dois Sindicatos (SINDSJUS e SINDOJUS) se fizeram presentes. A Exma. Sra. Clotildes Costa Carvalho, Procuradora de Justiça, solicitou informações acerca do percentual da gratificação do plantão judicial, gratificação por incremento de produtividade e gratificação por produtividade plena. O Sr. Roosevelt dos Santos Figueiredo, Secretário de Economia e Finanças, a pedido do Presidente do TJPI, respondeu que foi reservado o valor de R$ 2.778.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil reais), e que o percentual a ser concedida dependerá de aprovação pelo Pleno através de Resolução. O Desembargador Oton Mário José Lustosa T orres pediu esclarecimentos acerca do valor global do orçamento para o Poder Judiciário do Estado do Piauí, vez que as tabelas apresentadas somente apontam o valor a ser acrescido, ou seja, cerca de 140 milhões. O sr . Secretário da SECOF informou que a proposta incrementa um valor de 23,65%, ou seja, passaria do valor atual de 440 milhões para 544 milhões em números redondos. Afirmou, ainda, o Secretário da SECOF , que a proposta da Secretaria de Finanças, representando a Secretário e não a da Administração, foi num reajuste, para servidores, de 5,6%, na forma de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre a elaboração do orçamento do Executivo e do Judiciário; que o voto foi pessoal, como Secretário, e não da Administração; que, entretnto, o Presidente do TJPI acolheu todo o prestígio da Comissão e está fazendo a adaptação para manter coerência dentro daquilo que foi aprovado no orçamento de 2015, que foi de crescimento de 20%, e está representando 23,65%, algo mais factível de ser defendido pela união do Tribunal Pleno, servidores e magistrados para atendimento de todos os pleitos aprovados pela Comissão de Orçamento; que o momento é de votação de proposta orçamentária, e não consigna que o aumento de 16%, caso a proposta não seja aprovada nestes valores, seja aplicado nos valores estipulados, inclusive por que a comissão disse “até 16%” e na forma estipulada pelo Supremo TribunalFederal. O Desembargador José Ribamar Oliveira indagou se ficaria, então, uma pendência a depender do Supremo, não havendo definição de patamar hoje. Respondendo ao questionamento, o Sr . Roosevelt dos Santos Figueiredo informou que o patamar hoje aprovado pela Comissão do Orçamento é de até 16%, e se a Assembleia Legislativa aprovar o orçamento na sua integralidade daria cobertura de recursos suficientes para que a Presidência do Tribunal pudesse implantar todos os pleitos aprovados e nas datas bases calculadas. O Desembargador José Ribamar Oliveira mostrou-se preocupado acerca da impossibilidade de não se implantar os 16% de aumento dos servidores e perguntou caso aconteceria se o orçamento não fosse aprovado pela Assembleia na forma apresentada. Em resposta à indagação do Des. José Ribamar Oliveira, oExmo. Sr . Presidente do TJPI disse que todas as ações devem ser reajustadas para o orçamento que for aprovado pela Assembleia Legislativa. Finalizadas as indagações e esclarecimentos, o Exmo. Sr . Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, Presidente do TJPI, pôs em votação a questão de ordem levantada pelo SINDSJUS. QUESTÃO DE ORDEM 1 - DECISÃO: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, por maioria de votos, em REJEITAR o requerimento dos Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário do Estado do Piauí de antecipação da data base do reajuste dos servidores para o mês de janeiro de 2016. Vencido o Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, que votou pelo deferimento do pleito, de acordo com as possibilidades do orçamento do ano 2016. Vencidos, em parte, os Desembargadores José Ribamar Oliveira e Sebastião Ribeiro Martins, que votaram pela possibilidade de discussão a posteriori. Vencido, ainda, também parcialmente, o Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, que votou pela antecipação da data base do reajuste para o mês de abril, com a possibilidade de discussão posterior. QUESTÃO DE ORDEM 2 – Superada a questão de ordem acerca do percentual de aumento do subsídio dos servidores efetivos, comissionados e com funções gratificadas, haja vista que consta na proposta de orçamento o percentual de até 16% e na forma estipulada pelo Supremo Tribunal Federal. PROPOSTA DE ORÇAMENTO – EXERCÍCIO 2016: DECISÃO: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em APROVAR a proposta de Orçamento do Poder Judiciário do Estado do Piauí para o exercício do ano de 2016, nos moldes apresentados pela Presidência do TJPI, bem como os orçamentos da Corregedoria Geral de Justiça, da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD e do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário Piauiense – FERMOJUPI. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Eufrásio Alves Filho (Presidente), Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Raimundo Nonato da Costa Alencar, Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Haroldo Oliveira Rehem, Sebastião Ribeiro Martins, José James Gomes Pereira, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, José Francisco do Nascimento, Hilo de Almeida Sousa, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Oton Mário José Lustosa Torres e Fernando Lopes e Silva Neto. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Francisco Antônio Paes Landim Filho e Erivan José da Silva Lopes. Absteve-se de votar: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Nada mais a tratar , o Exmo. Senhor Desembargador Presidente, encerrou a presente sessão às doze horas e vinte e sete minutos. Do que, para constar , eu, (Bel.Marcos da Silva Venancio), lavrei a presente Ata, sendo por mim subscrita, que, após a sua publicação no Diário da Justiça e não havendo impugnação, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente".
Como é cediço, uma ata não é uma transcrição de tudo o que foi falado, mas é um documento no qual deve-se registrar de forma resumida, clara, fiel e verídica as deliberações, resoluções e demais ocorrências de uma reunião, ou outro evento, mormente quando se trata de uma evento tão importante como uma sessão de um Tribunal Pleno, ainda mais em se tratando de uma sessão que apreciou e votou uma proposta orçamentária de um poder, in casu, a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Piauí, em que vários pleitos das classes que compõem o Judiciário piauiense estavam sendo discutidos.
Salvo melhor juízo, a ata não descreve o que de fato ocorreu na referida sessão e sequer menciona os itens aprovados pelo colegiado, como pode ser facilmente constatado por todos aqueles que lá estiveram, tais como servidores, advogados, jornalistas e demais pessoas do povo.
Assim sendo, a diretoria do SINDSJUS em reunião extraordinária realizada ontem, 21, determinou à assessoria juridíca desta entidade que adotasse todas as medidas que entendesse cabíveis e necessárias visando buscar, junto ao TJPI, esclarecimento acerca de todos os pontos que foram aprovados pelo Tribunal Pleno do TJPI, em especial os pleitos de interesse dos servidores.
