Presidente do TJPI se recusa a receber pauta de reivindicação da categoria

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, se recusou a receber a pauta de reivindicações dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí para o ano de 2016, a qual, desde que foi aprovada pela categoria, em assembleia realizada no dia 7 de agosto de 2015, servidores e diretoria do SINDSJUS, juntamente com a do SINDOJUS, vêm tentando entregar a Sua Excelência Presidente do TJPI.

Tal recusa foi manifesta e oficialmente demonstrada na última quinta, 27, quando em mais uma tentativa dos servidores e de diretores do SINDSJUS junto ao gabinete de Sua Excelência Presidente, foram informados por sua assessoria de que o Presidente não iria receber a pauta, devendo a mesma ser protocolada e entregue ao secretário-geral da presidência.

Reverbere-se que desde o fim da greve realizada neste ano pela categoria, ou seja, desde o dia 4 de março, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, vem, sistematicamente, se recusando a receber servidores e/ou seus representantes.

O motivo dessas recusas, segundo se soube oficiosamente, seria em razão de Sua Excelência está suscetibilizado com a greve deflagrada pelos servidores durante o primeiro ano de seu mandato.

É truísmo, a greve é um instrumento legal e constitucional usado por trabalhadores privados e por servidores públicos visando buscar o atendimento dos pleitos justos e legítimos da categoria, e sua deflagração não pode ser usada por chefe de um poder como justificativa para se recusar a receber os servidores e/ou seus legítimos representantes para o desabrochar de tratativas de interesse de seus representados e, principalmente, de deixar de receber, discutir e de negociar uma pauta de reivindicação da categoria, mormente quando o chefe deste poder é um magistrado, o qual é obrigado, por força do cargo, a conhecer a lei e a constituição, “iura novit curia” e, sobretudo, sua aplicabilidade.

Para Carlos Eugênio de Sousa, presidente do SINDSJUS, essa implicância do chefe do Poder Judiciário piauiense em nada contribuirá para uma pauta positiva do Judiciário piauiense, que, aliás, está cada vez mais negativa, e que Sua Excelência deve refluir dessa decisão e voltar a receber os servidores e seus legítimos representantes e discutir com estes a pauta de reivindicações da categoria para o ano de 2016, a qual foi devidamente protocolada logo após sua assessoria ter anunciado que Sua Excelência não a receberia; assim, também não discutiria com o sindicato as demais pautas de interesse da categoria, como o plantão judicial remunerado e o julgamento do recurso referente ao enquadramento dos antigos oficiais judiciários, os quais fizeram parte do acordo que ensejou o fim da greve e até agora não foram cumpridos pela Presidência do TJPI.

Segue, na íntegra, a pauta de reivindicação, a qual foi protocolada em 27/08/2015, sob o  nº 0161213:

O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUI - SINDSJUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.083.306/0001-06, com sede na Avenida Pinel, nº 387, bairro Cabral, Teresina- PI, neste ato representado por seu Presidente, Sr. CARLOS EUGENIO DE SOUSA, cumprindo seu dever estatutário de representar a categoria dos servidores do TJPI, vem através deste, com o devido respeito, apresentar a Vossa Excelência a pauta de reivindicações dos servidores do Judiciário piauiense para o exercício de 2016, aprovadas à unanimidade pela categoria, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada por esta entidade sindical, especialmente para esse fim, realizada no dia 07 de agosto de 2015, cópia da Ata anexa, consistindo a mesma no seguinte:


1. CORREÇÃO DA INFLAÇÃO DO PERÍODO, MAIS 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DE AUMENTO REAL NO SUBSÍDIO, NOS VENCIMENTOS E NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

A proposta se justifica em razão de, após a implantação do subsídio, apesar de tal fato ser um grande avanço na carreira dos servidores do Poder Judiciário piauiense, constatou-se que uma grande leva de servidores, desde então, não obteve qualquer ganho em seu subsídio.
Este fato lhes causa incomensuráveis prejuízos, pois, como é do conhecimento público, a economia do país vem sofrendo com o aumento constante da inflação e, por conseguinte, de todos os produtos e serviços. De modo que o valor do subsídio encontra-se defasado e será, futuramente, insuficiente para manutenção de um padrão de vida razoável por parte dos servidores.
Ademais, os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estão bastante defasados em relação aos demais Tribunais Estaduais. Embora o TJ-PI anualmente venha cumprindo o disposto no artigo 88 da lei complementar nº 115/2008, que trata do reajuste do salário dos servidores, tais reajustes tem sido insuficientes. Atualmente podemos verificar, pelo portal da transparência dos Tribunais, que o menor salário pago pelos Tribunais é o do Tribunal de Justiça do Piauí, e que a cada ano vem se distanciando consideravelmente daqueles. Como consequência desta disparidade, inúmeros servidores do último concurso não constam mais no quadro de servidores, pois preferiram migrar para outros órgãos que certamente pagam melhor, ou seja, a política remuneratória do TJ-PI vem ocasionando crescente evasão de servidores recém-nomeados e desestimulando os mais antigos.
Desta forma, torna-se imperioso a concessão de um reajuste correspondente à inflação do período, acrescido de 16% (dezesseis por cento) no subsídio, nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores do Judiciário piauiense para o ano de 2016, já a partir de janeiro.

2. REAJUSTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

É truísmo que nos últimos meses os custos dos combustíveis sofreram consideráveis aumentos em todo o país e, em especial, no Estado do Piauí. Atualmente a indenização de transporte não é o suficiente para suprir todos os custos com o transporte, que além do combustível, engloba a aquisição de veículo e sua manutenção, gastos com seguro e tributos, etc. Assim, o servidor tem comprometido o seu sustento e o de sua família, além da Administração Pública enriquecer-se sem causa às expensas do servidor.

3. REAJUSTE DE 100% (CEM POR CENTO) NA PERICULOSIDADE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

A indenização por periculosidade tem como escopo indenizar o servidor pela atividade de risco exercida. No caso dos servidores do judiciário piauiense, com o advento da Lei Complementar nº 88/2007, ficou vedada a vinculação da referida verba indenizatória ao vencimento. Tornando-o, assim, ao longo do tempo, bastante defasado frente à realidade e ao risco sofrido pelos servidores. Ademais, a referida indenização não sofre reajuste há mais de 7 (sete) anos.

4. REAJUSTE DE 100% (CEM POR CENTO) NA INSALUBRIDADE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

Esta verba, apesar de ter sido aprovada pela comissão que elaborou o orçamento do Judiciário piauiense para o ano de 2015 e aprovada pelo egrégio Tribunal pleno, não foi reajustada, encontrando-se, igualmente, sem reajuste há mais de 7 (sete) anos.

5. REAJUSTE DE 100% (CEM PORCENTO) NO AUXÍLIO SAÚDE, EXTENSIVO AOS APOSENTADOS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

A implantação do referido auxílio foi concretizada com valor módico, que não representa os anseios dos servidores para promoverem sua saúde. Isso ocorre, pois, o valor pago atualmente ao servidor, não é suficiente sequer para pagar uma consulta médica e um simples exame na rede particular, tampouco para contratar um plano de saúde para si e para sua família. Cumpre destacar, ainda, que os gastos com a saúde vem sofrendo elevados reajustes, inclusive, sempre acima da inflamação anual, fato este, que compromete boa parte dos salários dos servidores deste Poder.
Ante o exposto, faz-se necessário o reajuste ora proposto a fim de que possa manter a boa qualidade de vida dos seus servidores, e por consequência, a melhoria dos serviços por estes prestados.
Além disso, após anos de serviços prestados com zelo ao Judiciário Piauiense, o servidor aposentado vê-se desamparado pelo não pagamento do auxílio saúde no momento da vida que mais precisa deste. Desta maneira, deve ser estendido o auxílio saúde aos servidores aposentados do Poder Judiciário piauiense.

6. REAJUSTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

Trata-se de auxílio destinado a servidores e magistrados para o custeio de suas despesas com alimentação, cujos gastos se revelam bastante elevados, mormente em razão do alto índice inflacionário dos alimentos. Ante o exposto, é imperioso que seja feito o reajuste acima proposto.

7. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIAL.

A necessidade do Plantão Judiciário surgiu com a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, na qual estabelece que a atividade jurisdicional deve ser prestada de forma ininterrupta. Em razão disso, foi implantado por meio de resolução, o plantão judiciário no Estado do Piauí.
Entretanto, a referida resolução não estabeleceu a devida compensação em pecúnia pelo exercício adicional e temporário do serviço. Desta forma, o não pagamento da gratificação de plantão judicial gerou insatisfação nos servidores do Poder Judiciário, que dentre outros motivos, viram-se obrigados a deflagrar movimento paredista, sendo este cessado mediante compromisso firmado pelo Tribunal de Justiça em pagar a devida gratificação de plantão judicial.
Ocorre que até o momento, a proposta de Projeto de Lei encaminhada pela Douta Corregedoria, que implanta a gratificação, sequer foi encaminhada para apreciação no Pleno do Tribunal. Descumprindo desta forma, o acordo que findou a greve dos servidores realizada neste ano.
Destarte, deve ser instituída a gratificação de plantão judicial em Janeiro de 2016, caso o mesmo não seja implantado antes dessa data.

8. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

A instituição dessa gratificação está prevista na Proposta de Reestruturação do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa e visa recompensar o servidor pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo TJ-PI, mensalmente.

9. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PLENA, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016.

Tal qual a gratificação do item anterior, esta gratificação também se encontra prevista na proposta de reestruturação do quadro de servidores do TJ-PI e objetiva a compensação em pecúnia aos servidores que liderarem a lista de desempenho e de cumprimento de metas, no decorrer dos 12 meses, com o escopo de premiar esses servidores que se destacarem no exercício de suas funções.

10. RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES À DIFERENÇA SALARIAL HAVIDA POR ERRO NA PROGRESSÃO DOS SERVIDORES “HIPOCORÍSTICO PAUZINHOS”.

Esta diferença salarial havida em razão de erro na progressão dos servidores do Judiciário piauiense foi reconhecida pelo TJPI no processo administrativo nº 0147858/2014 (em anexo ao processo 0147162), de autoria do SINDSJUS, entretanto os valores pagos, até então, não alcançaram 6%, frustrando as expectativas da categoria, que esperava receber esta diferença em sua totalidade, até porque da forma que está sendo paga não trará benefícios aos que têm direito à percepção desses valores.
Assim sendo, os valores referentes à diferença salarial havida por erro na progressão dos servidores “hipocorístico pauzinhos” devem ser pagos durante o exercício de 2016.

11. CUMPRIMENTO DA LEI 6.375/2013, ARTIGO 1º, § 5º, IN FINI, QUE ESTABELECE A DATA BASE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO PIAUIENSE PARA O MÊS DE JANEIRO.
Historicamente, no Brasil, o mês de janeiro é o período do ano em que ocorrem reajustes em série, tais como, salário mínimo, IPTU, mensalidade escolar e etc. E, sobretudo, o § 5º, parte final, do art. 1º, da Lei nº 6.375 de 02 de julho de 2013 estabelece a data base dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí para janeiro.
Destarte, que seja cumprido o disposto no § 5º, parte final, do art. 1º, da Lei nº 6.375/2013.

12. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DOS ANTIGOS OFICIAIS JUDICIÁRIOS E ATENDENTES JUDICIÁRIOS QUE FORAM ELEVADOS A ANALISTA, ATRAVÉS DA LEI Nº 6.582/2014 e 6.585/2014, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO JUDICIÁRIO PIAUIENSE.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio de portaria, enquadrou os antigos Oficiais Judiciários e os antigos Atendentes Judiciários no grupo funcional de Analista Judiciário.
Ocorre que o aludido enquadramento não foi realizado consoante as previsões legais, decerto que os servidores enquadrados no grupo funcional de Analista Judiciário, o foram no nível e referência iniciais da carreira, como se somente agora estivessem iniciando o exercício de suas funções no TJPI.
Desse modo, torna-se necessário que seja realizado o reenquadramento dos antigos Oficiais Judiciários e dos antigos Atendentes Judiciários, quando, então, deverá ser levado em consideração, para tanto, todo o período em que os mesmos exerceram suas atividades no Poder Judiciário do Estado do Piauí.

13. ENQUADRAMENTO DO AUXILIAR JUDICIÁRIO NOS NÍVEIS 6 A 10 DA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DO TÉCNICO JUDICIÁRIO NOS NÍVEIS 11 A 15 DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, CASO SEJA APROVADO E SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NA ALEPI, PERMITINDO AO AUXILIAR JUDICIÁRIO PERCORRER A CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E O TÉCNICO JUDICIÁRIO PERCORRER A CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO

O maior patrimônio do TJ/PI é o seu corpo de servidores, principalmente quando estes estão motivados e com boas condições de trabalho. Além do que, os servidores do TJ/PI são cidadãos que se dedicam, estudam, muitas vezes com sacrifícios financeiros, em busca do objetivo de passar em um concurso público e servir ao público no Poder Judiciário.
Assim, o aumento do quantitativo de níveis e referências estruturais das carreiras é uma forma de implantar uma política de recursos humanos voltada para a valorização do servidor. Portanto, deve ser realizado o enquadramento do auxiliar judiciário nos níveis 6 a 10 da carreira de técnico judiciário e do técnico judiciário nos níveis 11 a 15 da carreira de analista judiciário.

14. ELEVAÇÃO DO ANALISTA JUDICIÁRIO AO NÍVEL 16, REFERÊNCIA III, CASO SEJA APROVADO E SANCIONADO O PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NA ALEPI, POSSIBILITANDO ESSA ELEVAÇÃO.

Na atualidade, com 15 anos de serviço os analistas judiciários já terão alcançado o último nível e referência na carreira (15,III) e em sua grande maioria, faltarem décadas para atingirem o tempo de aposentadoria, o que configura um desestímulo destes servidores até atingirem o tempo de aposentadoria ,posto que não mais movimentarão na carreira, quer seja por progressão e/ou promoção.
Impende salientar que o maior patrimônio do TJ/PI é o seu corpo de servidores, principalmente quando estes estão motivados e com boas condições de trabalho. Além do que, os servidores do TJ/PI são cidadãos que se dedicam, estudam, muitas vezes com sacrifícios financeiros, em busca do objetivo de passar em um concurso público e servir ao público no Poder Judiciário.
Assim, a elevação do analista judiciário ao nível 16, III é uma forma de implantar uma política de recursos humanos voltada para a valorização do servidor e, por conseguinte, para uma melhor prestação dos serviços ao jurisdicionado.

15. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE SECRETÁRIO DE VARA COM A DE DIRETOR DE SECRETARIA.
A LC 115/08 criou o cargo de Secretário de vara (função gratificada) e diretor de Secretaria (cargo em comissão) com as mesmas atribuições, mas com valores de gratificação diferentes, sendo que o secretario de vara recebe um valor maior do que o diretor de secretaria, em descompasso o principio constitucional da isonomia.
Destarte, deve ser igualada as gratificações de secretario de vara e diretor de secretara, como medida da mais lídima justiça.

16. CRIAÇÃO DO BANCO DE HORAS
O banco de horas é um acordo de compensação de horas onde o servidor poderá ter flexibilizada a jornada de trabalho, diminuindo-a ou aumentando-a durante um período de baixa ou alta demanda, mediante a compensação dessas horas em outro período. É muito comum a jornada ultrapassar a quantidade prevista no dia, como por exemplo, quando uma audiência se estende por horas após o fim do expediente.
Ademais, a Secretaria Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC, possui o sistema preparado para que este banco seja implantado, bastando tão somente sua regulamentação.


17. REGULAMENTAÇÃO, POR PARTE DO TJPI, DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA POR CENTO), DOS CARGOS EM COMISSÃO A SER OCUPADOS POR SERVIDOR EFETIVO.
Esta regulamentação se faz necessário para atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que os Tribunais destinem ao menos 50% dos cargos comissionados aos servidores efetivos. Além disso, os servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado do Piauí possuem plena competência para exercer quaisquer cargos de Direção, Chefia e Assessoramento no âmbito desse Poder.
Ressalta-se por oportuno, que essa medida, além de cumprir os preceitos legais e constitucionais que regem a administração pública, visa ainda elevar e valorizar a autoestima dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Tribunal.

18. REDUÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO.
Que seja cumprida a determinação do Conselho Nacional de Justiça no que tange à diminuição de cargos em comissão e a realização de concurso público para provimento de vagas de cargos efetivos no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Destarte, devem os valores reservados para a manutenção de cargo em comissão serem aplicados na contratação de servidores efetivos, com o escopo de suprir o déficit existente nas diversas unidades judiciárias de todo o Estado do Piauí, buscando aperfeiçoar os trabalhos da justiça de 1ª Grau, conforme determina o próprio CNJ.

19. QUE SEJA IMPLANTADA A ACESSIBILIDADE EM TODOS OS FÓRUNS DO ESTADO.
Atualmente a acessibilidade, seja de servidores ou da população em geral, está aquém do ideal, ou até mesmo inexiste, sobretudo nas comarcas do interior do Estado.
Idosos, pessoas com limitações físicas ou de qualquer outra ordem precisam ter garantido acesso aos edifícios públicos, no caso, para que possam reivindicar seus direitos na Justiça.
Desta feita, requer que o Tribunal de Justiça do Piauí adote uma política de melhora a acessibilidade em todos os prédios da estrutura do judiciário piauiense.

Por fim, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí – SINDSJUS, cumprindo o dever de representar a categoria, com os poderes que lhes foram outorgados pelos servidores na mencionada assembleia, para negociar suas reinvindicações, encontra-se a inteira disposição de V. Exa., e de toda a administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, para as tratativas que visem o atendimentos dos anseios da categoria externados nessa pauta de reinvindicações.

Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,


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CARLOS EUGÊNIO DE SOUSA
PRESIDENTE - SINDSJUS